Decreto Estadual do Pará nº 316 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.876.447,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II, art. 7º, inciso III da Lei Orçamentária nº 8.809, de 27 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.876.447,64 (Oito Milhões, Oitocentos e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 111080433112978418-Auditoria Geral do Estado 0101 339049 4.000,00 141012060814496394-SEDAP 0101 449052 1.198.900,00 191010412212978338-SEPLAN 0130 449052 105.000,00 291012678214357505-SETRAN 0101 444042 400.000,00 291012678414357576-SETRAN 0101 444042 99.009,87 431010824414438388-SEASTER 0101 339039 101.961,00 431010824414438396-SEASTER 0101 339039 60.299,15 431011133314368358-SEASTER 0101 339039 119.666,81 462021339214448423-FCP 0101 339039 300.000,00 542010812212978338-IASEP 0261 449052 275.598,00 542010845114247552-IASEP 0261 449051 516.728,00 582012312212978338-CEASA 0261 339039 83.880,81 582012324414438396-CEASA 0261 339037 155.000,00 691012369514388383-SETUR 0101 339030 15.000,00 691012369514388383-SETUR 0101 339039 122.804,00 722012312212974668-JUCEPA 0261 339030 15.000,00 771012472214248236-SECOM 0101 339033 100.000,00 871010824414438387-FEAS 0107 339014 103.600,00 871010824414438389-FEAS 0107 339030 200.000,00 871010824414438389-FEAS 0107 339036 271.400,00 871010824414438389-FEAS 0107 339037 628.600,00 901011030214277582-FES 0103 449051 4.000.000,00 TOTAL 8.876.447,64

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 071011545114157536-SEDOP 0101 449051 300.000,00 111080412212978409-Auditoria Geral do Estado 0101 339033 4.000,00 131020412212978316-Enc.SEAD 0101 319113 4.099.009,87 191010445114247552-SEPLAN 0130 449051 105.000,00 191022884600008590-Enc.SEPLAN 0101 339039 1.880.826,96 542010812212978339-IASEP 0261 319011 792.326,00 691012369514387399-SETUR 0101 339039 72.804,00 691012369514387609-SETUR 0101 339030 15.000,00 691012369514387609-SETUR 0101 339039 50.000,00 702012266214507612-CODEC 0261 449051 238.880,81 722012312514506392-JUCEPA 0261 339035 15.000,00 771012413114248233-SECOM 0101 339039 100.000,00 871010803214438402-FEAS 0107 339039 535.000,00 871010812614248238-FEAS 0107 339139 100.000,00 871010813114248233-FEAS 0107 339139 75.000,00 871010824414438371-FEAS 0107 339039 190.000,00 871010824414438389-FEAS 0107 339092 103.600,00 871010824414438399-FEAS 0107 339039 200.000,00 TOTAL 8.876.447,64

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.994, de 26/09/2019.

Remissões do artigo