Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3028

Nº 3028/1994

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DECRETO N.º 3.028, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.

* Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, publicado no DOE nº 29.480, de 20 de junho de 2001.

Integra à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica integrado à legislação tributária do Estado do Pará o Convênio ICMS 33/93, de 30 de abril de 1993, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cuja ementa é publicada em anexo a este Decreto.

Art. 2.

Fixa em 94% (noventa e quatro por cento) o percentual de redução de base de cálculo exclusivamente em relação às máquinas, aparelhos e veículos usados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 28 de novembro de 1994.

Carlos José Oliveira Santos Governador do Estado João Baptista Ferreira Ramos Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Convênio ICMS 33/93, de 30/04/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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