Pará
Decreto Estadual do Pará nº 291
Nº 291/2019
Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e na forma prevista no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionada e, portanto, mantida, a cessão do servidor ocupante do cargo de Professor abaixo mencionado, no interesse do respectivo órgão e do Serviço Público.
Art. 2.
Compete à Secretária de Estado de Educação editar os atos necessários à fiel execução deste Decreto, comunicando o órgão e ente de que quanto o servidor abaixo mencionado torna-se sem efeito o disposto no Decreto nº 11, desde 24 de janeiro de 2019.
Servidor:
FÁBIO GUIMARÂES MARVÃO
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 33.974, de 06/09/2019.