Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2854

Nº 2854/2022

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO CAPÍTULO III – DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA *Descrição dada ao Capítulo III teve redação alterada através do Decreto nº 3.054, de CAPÍTULO IV – DAS OPERAÇÕES COM B100 CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO VI – DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CAPÍTULO VII – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO VIII – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO V – ; CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

46 artigos

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022;

Considerando o Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental no 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF);

Considerando a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República, em substituição ao regime normal de incidência plurifásica previsto na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, observar-se-á as regras previstas neste Decreto.

§ 1ºAo que não for contrário ao disposto neste Decreto, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.

§ 2ºCessados os efeitos do Convênio ICMS nº 199/22 em relação a determinado combustível previsto neste Decreto, aplica-se o regime normal de incidência plurifásica previsto na Lei nº 5.530 de 1989.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES INICIAIS

Art. 2.

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

§ 1ºNeste Decreto, utilizar-se-ão as seguintes siglas:

IB100: Biodiesel;

IIÓleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

IIIÓleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100;

IVGLP: gás liquefeito de petróleo;

VGLGN: gás liquefeito de gás natural;

VIGLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

VIIGLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

VIIIGLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

IXTRR: transportador revendedor retalhista;

XCPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIUPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XIIANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XIIIINMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

XIVFCV: fator de correção do volume;

XVPBM: percentual de biocombustível na mistura;

XVICNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XVIICOTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XVIII - UF - unidade federada.

XIXUF de origem do B100 e do GLGN: UF de localização do produtor ou importador.

XXÓleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

§ 2ºPara fins deste Decreto, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C. *§§ 1º e 2º foram acrescidos ao Art. 2º através do Decreto nº 4.819, de 22 de julho de

Parágrafo único- REVOGADO *Parágrafo único, do Art. 2º revogado pelo através do Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

"Art. 2º .................................. Neste Decreto, utilizar-se-ão as seguintes siglas:

IB100: Biodiesel;

IIÓleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

IIIÓleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

IVGLP: gás liquefeito de petróleo;

VGLGN: gás liquefeito de gás natural;

VIGLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

VIIGLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

VIIIGLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

IXTRR: transportador revendedor retalhista;

XCPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIUPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XIIANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XIIIINMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

XIVFCV: fator de correção do volume;

XVPBM: percentual de biocombustível na mistura;

XVICNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XVIICOTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XVIII - UF - unidade federada."

Art. 3.

Para todos os efeitos deste Decreto, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:

Iem relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

IIem relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);

IIInão se aplicará o disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;

IVnas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá a UF onde ocorrer o consumo;

Vnas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem; *Inciso com redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023. *A redação anterior continha o seguinte teor:

"Art. 3º .............................. .......................................... nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá a UF de origem;"

VInas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UF de origem e de efetivo consumo:

a)B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b)B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

c)B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea "b" deste inciso;

VIIna operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá a UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI deste artigo;

VIIInas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá a UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UF de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI deste artigo.

§ 1ºPara a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 4º, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRR deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com B100 puro ou misturado no óleo diesel B e nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS.

§ 2ºA indicação prevista no § 1o deste artigo deverá ser feita:

Ido dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

IIdo dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 3ºEm relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/ GLGN, nas notas fiscais de saídas: .................................

Ios estabelecimentos industriais e importadores deverão:

a)identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações;

b)indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea "a" deste inciso;

a)do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

b)do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. *Inciso II, do § 3º, do Art. 3º teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.

"Art. 3º ...........................

I....................................

IIo estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações."

§ 4ºCaso algum dos estabelecimentos indicados nos incisos I e II do § 3º deste artigo esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF. *§§ 1º, 2º, 3º e 4º foram acrescidos a esta legislação pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

§ 5ºPara os contribuintes indicados no art. 4º, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser obtida:

Iem relação ao segundo mês imediatamente anterior ao da remessa:

a)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do terceiro mês imediatamente anterior;

b)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

c)somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas "a" e "b" deste inciso;

d)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

IIem relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:

a)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do segundo mês imediatamente anterior;

b)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;

d)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

e)dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea "c" deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea "d" deste inciso. *§ 5º foi acrescido ao Art. 3º desta legislação pelo Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.

Art. 4.

São contribuintes do imposto de que trata este Decreto, nos termos da Lei Complementar nº 192/22:

Io produtor nacional de biocombustíveis;

IIa refinaria de petróleo e suas bases;

IIIa CPQ;

IVa UPGN;

Vo formulador de combustíveis; e

VIo importador.

Parágrafo únicoREVOGADO *Parágrafo único deste Art. 4° foi revogado pelo Decreto n° 5.509, de 03 de julho de

"Art. 4° ........................... O disposto neste Decreto também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador".

§ 1ºO disposto neste Decreto também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

§ 2ºO disposto neste Decreto se aplica ao estabelecimento distribuidor de combustíveis que realizar a mistura de óleo diesel A com B100, cujo volume de B100 adicionado seja superior ao percentual obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência reguladora, em relação ao volume de B100 que exceder o percentual obrigatório, observado o art.12-A e a proporção do imposto sobre o B100 devida a UF de destino, definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3°. *Os §§ 1° e 2° foram acrescidos ao Art. 4° pelo Decreto n° 5.509, de 03 de julho de

Art. 5.

Nos termos da Lei Complementar no 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:

Ido desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;

IIda saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

§ 1ºNão se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2ºNa constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20ºC (vinte graus Celsius), conforme a fórmula: Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)]

§ 3ºConsidera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação.

§ 4ºNão se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65, de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 2º, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Decreto. *§ 4º foi acrescido ao Art. 5º desta legislação pelo Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.

Art. 6.

Poderá ser exigido a inscrição nos cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram B100.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 15.

Art. 7.

A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas no Capítulo V, tenha que efetuar repasse do imposto.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

Art. 8.

As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores:

Ipara o diesel e biodiesel, em R$ 1,17; II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,47. *Inciso I com redação alterada pelo Decreto nº 5.035, de 13 de novembro de 2025, publicado no DOE Nº 36.435, de 14/11/2025. para o diesel e biodiesel, em R$ 1,12; e II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,39. *Inciso I com redação alterada pelo Decreto nº 4.448, de 31 de janeiro de 2025, publicado no DOE Nº 36.121, de 31/01/2025 - EDIÇÃO EXTRA. para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635;"

IIpara o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139. *Incisos I e II com redação alterada pelo Decreto nº 3.507, de 21 de novembro de 2023, publicado no DOE Nº 35.617, de 22/11/2023.

Ipara o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;

IIpara o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571."

Parágrafo únicoAs alíquotas de que trata o caput desta cláusula são fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.

Art. 9.

As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20oC (vinte grau Celsius), faturado pelo contribuinte.

Art. 10.

valor do imposto, nos termos deste Decreto, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.

Art. 11.

imposto incidente, nos termos deste Decreto, deverá ser recolhido:

Inas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF: ...............................

a)do importador de Óleo Diesel A:

1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e

2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º; *Item 2, do inciso I, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

a)................................ ...................................... 2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;"

b)do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto;

c)do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º; *Alínea "c", acrescida ao inciso I, do Art. 11 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio

IInas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF: ............................... ....................................... ........................................ ........................................

a)REVOGADA *Alínea "a", do inciso II. do Art. 11 foi revogada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio

a)de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, nos termos do art. 12;"

b)de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:

1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º, do imposto do B100, nos termos do art. 12; *Item 2, do inciso II, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

b)....................................... ............................................. 2. correspondente à proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, do imposto do B100, nos termos do art. 12;"

c)de origem do GLGN:

1. GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;

2. GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do caput do art. 3º, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência; *Alínea "c", do inciso II, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

c)de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º;"

d)de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou contido na mistura; *Item 2, da alínea "d", do inciso II, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

d)........................................ 2. correspondente à proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;"

3. correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do caput do art. 3º para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou contido na mistura; *Item 3, acrescido a alínea "d", do inciso II, do Art. 11 através do Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

e)de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10 do art. 17, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

IIInas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10o (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º, nos termos do art. 12. *Inciso III acrescido ao Art. 11 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

IVnas operações indicadas no § 2º do art. 4°, em relação ao volume de B100 adicionado que exceder o percentual obrigatório, observado o art. 12-A e a proporção do imposto sobre o B100 devida a UF de destino, definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3°, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de destino do óleo diesel B. *Inciso IV acrescido ao Art. 11 através do Decreto n° 5.509, de 03 de julho de 2026, publicado no DOE Nº 36.686, DE 06/07/2026.

§ 1ºO recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo, pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Decreto. *§ 1º, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste decreto." *§ 1º do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel "A", GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente." -A Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º deste artigo somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no 43/2009). *§ 1º-A, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de *A redação anterior continha o seguinte teor: -A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º deste artigo somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009)." *§ 1º-A acrescido ao Art. 11 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

§ 2ºREVOGADO *§ 2º do Art. 11 foi revogado pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 12."

§ 3ºÀ exceção do § 1º deste artigo, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este decreto em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do caput do art. 4º, e pelo distribuidor de combustíveis. *§ 3º, do Art. 11 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, À exceção dos §§ 2º e 3º deste artigo, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Decreto em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do caput do art. 4º, e pelo distribuidor de combustíveis."

§ 4ºFica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel "A", GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste decreto.

§ 5ºO disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

Io Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput deste parágrafo;

IIa administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

IIIo Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista nos §§ 1o e 4o deste artigo.

§ 6ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º deste artigo, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel "A", de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 7ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirir o óleo diesel "A", de GLP e de GLGN com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção. *§§ 4º ao 7º foram acrescidos ao Art. 11 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

Art. 12.

Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3°: Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º." Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100. ............................. ............................ ............................ .............................................

Ià refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A;

IIà refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com Óleo Diesel B. *Caput do Art. 12 teve a redação alterada pelo Decreto n° 5.509, de 03 de julho de

*A redação alterada continha o seguinte teor:

§ 1ºO valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura.

§ 2ºO cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerandose: *Art. 12, § 1º e caput do § 2º tiveram a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

§ 1ºO valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido as UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, e o imposto devido as UF de origem do B100;

§ 2ºO cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:"

IIRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;

IIQTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20ºC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;

IIIIM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;

IVALIQ: alíquota específica sobre o B100; *Inciso IV, do § 2º, do Art. 12, teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

§ 2º.......................................

IVALIQ: alíquota específica sobre o B100."

VPDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º. Inciso acrescido ao § 2º, do Art. 12 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

§ 3ºO imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea "c" do inciso VI do caput do art. 3º, nos prazos previstos no art. 11. *§ 3º, do art. 12 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

§ 3ºO imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:

IREVOGADO

IIREVOGADO *Incisos I e II, do § 3º, do art. 12 foram revogados pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio

§ 3º.....................................

Iem favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, nos prazos previstos no art. 11;

IIenglobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, nos prazos previstos no art. 11".

Art. 12-A.

Fica atribuída, ao distribuidor de combustíveis que realizar a mistura de óleo diesel A com B100, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS sobre o volume de B100 que exceder o percentual obrigatório nas operações de saída de óleo diesel B, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência reguladora.

Parágrafo únicoO imposto retido nos termos deste Decreto será recolhido em favor da UF de destino do óleo diesel B resultante da mistura, devendo eventual ajuste de repartição do ICMS sobre o biocombustível ser realizado entre as unidades federadas envolvidas nessas operações.

Art. 12-B.

Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor de combustíveis que realizar a mistura de óleo diesel A com B100, cujo volume de B100 seja adicionado em percentual inferior ao obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência reguladora, o direito ao ressarcimento do imposto em relação ao volume de biocombustível resultante da diferença entre o correspondente ao obrigatório e ao misturado a menor, nos termos da legislação estadual. *Artigos 12-A e 12_B foram acrescidos a esta legislação pelo Decreto n° 5.509, de 03 de julho de 2026, publicado no DOE Nº 36.686, DE 06/07/2026.

Art. 13.

recolhimento do imposto referente às operações de que trata este Decreto caberá: *O caput do art. 13 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

" recolhimento do imposto referente às operações de que trata este convênio caberá:" ............................ ............................. ............................ .......................... ........................................... .......................... ........................................... .................................

Ià refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel A:

a)REVOGADA *Alínea "a", do inciso I, do § 3º, do art. 13 foi revogada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de *A redação revogada continha o seguinte teor:

a)em relação ao ICMS devido a UF de origem, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea "a" do inciso II do caput do art. 11, observado o art. 12;"

b)em relação ao ICMS devido a UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea "b" do inciso II do caput do art. 11, observado o art. 12;

IIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado por outros contribuintes: *O caput do inciso II do art. 13 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de

IIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado:"

a)REVOGADA *Alínea "a", do inciso II, do § 3º, do art. 13 foi revogada pelo Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023.

II.....................................

a)em relação ao ICMS devido a UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea "a" do inciso II do caput do art. 11, observado o art. 12;"

b)em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea "b" do inciso II do caput do art. 11, observado o art. 12; *A alínea "b", do inciso II, do art. 13 teve a redação alterada pelo Decreto nº 3.054, de

II...................................... ............................................

b)em relação ao ICMS devido a UF de destino, quando diversa da UF do importador, do Óleo Diesel B, nos termos da alínea "b" do inciso II do caput do

art. 11, observado o art. 12;"

IIIà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e UPGN em relação ao ICMS devido a UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:

a)de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;

GLP/GLGN, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 11; *As alíneas "a" e "b", do inciso III, do art. 13 tiveram a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

III...................................

a)de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nos termos do inciso II do caput do art. 11; GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nos termos do inciso II do art. 11;"

IVà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e UPGN em relação ao ICMS devido a UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:

a)de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nos termos do inciso II do caput do art. 11;

GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nos termos do inciso II do caput do art. 11.

Vao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do caput do art. 11, respectivamente.

Parágrafo únicoPara fins de registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD - o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST, exceto a parcela da tributação do B100 devido à UF de origem, nos termos do inciso V do caput deste artigo, que será lançada na apuração de ICMS referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico. * Parágrafo único deste Art. 13 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, de 11/01/2024.

Parágrafo únicoO imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária - ICMS-ST." *Inciso V e Parágrafo único acrescidos ao Art. 13 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA *Descrição dada ao Capítulo III teve redação alterada através do Decreto nº 3.054, de

Art. 14.

disposto neste capítulo aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos termos do art. 12.

Art. 15.

estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: .............................. ............................................... ..............................

Iquando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN: *Caput do Art. 15 e caput do seu inciso I tiveram redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023.

Iquando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro ou GLGN:"

a)indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado a UF de destino, se for o caso, e a expressão "ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V deste Decreto";

b)registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c)enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII;

IIquando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no caput deste artigo e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização. *§ 1º, do art. 15 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025,

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no caput deste artigo."

§ 2ºA indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 17, deverá ser feita:

Ino primeiro mês de vigência da alíquota:

a)do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

b)do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

IInos meses subsequentes, o valor da alíquota vigente. *Incisos I e II, do § 2º, do art. 15 tiveram a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025, publicado no DOE Nº 36.307, de 23/07/2025.

§ 2º........................................

Ido dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;

IIdo dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa."

§ 3ºA indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 10 e 11 do art. 17, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. *§§ 1º ao 3º foram inseridos ao Art. 15 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM B100

Art. 16.

imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 11 e 12.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS

Art. 17.

A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão: ........................ ........................ ....................... ........................................ ....................... ........................................

Iincluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, os dados:

a)informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

b)informados por estabelecimento que realizar importação;

c)relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

d)informados pelos distribuidores de gás;

IIapurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, o valor do imposto a ser repassado:

a)à UF de consumo de Óleo Diesel B;

b)às UFs de origem e de consumo de GLP/GLGN; *Inciso II deste Art. 17 teve sua redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de

IIapurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, o valor do imposto a ser repassado as UF de origem e de consumo das mercadorias;"

IIIefetuar:

a)em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

b)em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo; *Alíneas "a" e "b", do Inciso III deste Art. 17 tiveram a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023.

III..................................

a)em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido as UF de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10o (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

b)em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido as UF de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido a UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo;"

c)o repasse do valor do imposto devido as UF de origem e destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos da alínea "a" deste inciso;

IVenviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII.

§ 1ºA refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2ºPara fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3ºA UF de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput deste artigo terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4ºO disposto no § 3° deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5ºCaso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada UF.

§ 6ºSe o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UF de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:

Io ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

IIo ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I do caput deste parágrafo; e

IIIo ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II do caput deste parágrafo. *§ 6º deste Art. 17 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio

§ 6ºSe o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra UF."

§ 7ºA refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8ºNas hipóteses do § 5º deste artigo ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a UF de destino no prazo fixado neste Decreto.

§ 9ºPara efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 10ºPara efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UF de origem do B100 ou do GLGN e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. *§§ 9º e 10 deste Art. 17 tiveram a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023, publicado no DOE Nº 35.384, de 03/05/2023.

§ 9ºPara efeitos de repasses a UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 10ºPara efeito do cálculo do imposto a ser repassado as UF de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada."

§ 11ºPara o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 12. *§ 11 acrescido ao Art. 17 através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

CAPÍTULO VI

DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Art. 18.

Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 19.

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:

IANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

IIANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IIIANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

IVANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UF de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

VANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

VIANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

VIIANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;

VIIIANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

IXANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

XANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

XIANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar. *Art. 19 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

IAnexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

IIAnexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IIIAnexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;

IVAnexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VAnexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos a UF de origem e a UF de destino;

VIAnexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;

VIIAnexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;

VIIIAnexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

IXAnexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

XAnexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar."

XIIANEXO XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o valor do ajuste do imposto cobrado a maior em favor da unidade federada de Origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de Destino do GLGNn. *Inciso XII acrescido ao Art. 19 pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de 2025,

Art. 20.

A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo. *Caput do Art. 20 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

" A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo."

§ 1ºA distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.

§ 2ºPara a entrega das informações de que trata este Decreto, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.

§ 3ºAto COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 21.

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 20 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 22.

Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do

art. 20 calculará: .............................. .............................. ...............................................

Io imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B; *Inciso I, do Art. 22 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio

Io imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;"

IIo imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 1ºPara o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 10 do art. 17, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20 utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 3º.

§ 2ºTratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso VI do caput do art. 3º. *§§ 1º e 2º, do Art. 22 tiveram a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de

§ 1ºPara o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 17, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20 utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 3º.

§ 2ºTratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 3º."

§ 3ºO ICMS sobre o B100 retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida a UF de destino do Óleo Diesel B será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.

§ 4ºCom base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o

art. 19, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Art. 23.

As informações relativas às operações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 20:

Ia UF de origem;

IIa UF de destino;

IIIao fornecedor do combustível;

IVà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

§ 1ºO envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:

ITRR;

IIestabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;

IIIestabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;

IVimportador;

Vrefinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do art. 17.

§ 2ºAs informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 24.

s bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 25.

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 20. .............................. ............................................. "§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo XI, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução."

§ 1ºO contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UF envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3ºNa hipótese de que trata o caput deste artigo, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

Irealizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;

IIformar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4ºNão havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5ºPara que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício a UF que suportará a dedução.

§ 6ºO ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. *§ 6º, do Art. 25 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de

§ 7ºA refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6o deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8ºO disposto nesta cláusula aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.

§ 9ºPara fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as UF deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Art. 26.

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 23, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UF para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do

art. 20.

CAPÍTULO VIII

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 27.

disposto nos Capítulos III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as UF aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

Art. 28.

estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a V.

Art. 29.

TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 23.

Art. 30.

Na falta da inscrição prevista no art. 6o, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1ºNa hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no

art. 22 o remetente da mercadoria poderá solicitar a UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

Icópia da nota fiscal da operação interestadual;

IIcópia da GNRE;

IIIcópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o

CAPÍTULO V

;

Art. 30.

..............................

§ 1º........................................

IVcópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata o art. 19, conforme o caso."

§ 2ºFica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1° deste artigo.

Art. 31.

As UF interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 32.

As UF poderão, até o 8o (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: ................................

Iconstatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação; *Inciso I, do Art. 32 teve a redação alterada pelo Decreto nº 4.819, de 22 de julho de

Iconstatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;"

IIerros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1ºA UF que efetuar a comunicação referida no caput deste artigo deverá:

Ianexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

IIencaminhar, na mesma data prevista no caput deste artigo, cópia da referida comunicação às demais UF envolvidas na operação.

§ 2ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UF, para que o repasse seja realizado até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3ºA UF que efetuou a comunicação prevista no caput deste artigo deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4ºCaso não haja a manifestação prevista no § 3º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.

§ 5ºO contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste Decreto será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8ºA não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 33.

protocolo de entrega das informações de que trata este Decreto não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 34.

disposto neste Decreto não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este decreto estar inserida nesta declaração. *Art. 34 teve a redação alterada através do Decreto nº 3.054, de 02 de maio de 2023,

" disposto neste Decreto não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este convênio estar inserida nesta declaração."

Art. 34-A.

No primeiro mês de produção de efeitos deste decreto, para os combustíveis de que trata este decreto existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas.

Parágrafo únicoA transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste decreto.

Art. 34-B.

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste decreto, em substituição à previsão do § 2º do art. 15, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 8º.

Art. 34-C.

No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste Decreto, em substituição às previsões dos §§ 2º e 5º do art. 3º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% (cem por cento) do produto. *Art. 34-C teve a redação alterada através do Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, de 11/01/2024.

" No primeiro e segundo meses de produção de efeitos deste decreto, em substituição à previsão do § 2º do art. 3º, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto."

Art. 34-D.

No primeiro mês de produção de efeitos deste decreto, para cumprimento da previsão do § 3º do art. 3º, os distribuidores de gás poderão utilizar os percentuais apurados nos Anexos IX-A, calculados nos termos do Convênio ICMS 110/07 e Ato COTEPE ICMS 13/14, dos 4 (quatro) últimos períodos. *Artigos de 34-A ao Art. D foram acrescidos através do Decreto nº 3.054, de 02 de

Art. 34-E.

Do primeiro ao quarto mês de produção de efeitos deste Decreto, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste convênio.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste Decreto, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

§ 2ºÉ facultado à Secretaria de Estado da Fazenda solicitar a complementação ou a retificação de informações fiscais prestadas em relação às operações realizadas no período previsto no caput deste artigo.

Art. 34-F.

No primeiro mês de produção de efeitos deste decreto, em substituição à previsão dos §§ 1º-A e 4º do art. 11, fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel "A", GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN, e nas saídas, a qualquer título, desses produtos entre quaisquer destes contribuintes, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Decreto. *Artigo 34-E e Art. 34-F foram acrescidos a esta legislação através do Decreto nº 3.639, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOE Nº 35.676, de 11/01/2024.

Art. 34-G.

Nas operações com GLP, GLG N ou GLP/GLG N comercializados em recipientes portáteis, utilizados em isqueiros, maçaricos, fogareiros ou similares, em quantidade inferior a 1 kg (um quilograma), o imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte indicado no art. 4°:

Ino momento do desembaraço aduaneiro em favor da unidade federada do importador; ou

IIno prazo indicado no inciso II do caput do art. 11 na saída de estabelecimento de produtor nacional, nas proporções definidas no art. 3°.

§ 1ºFica dispensado, quanto aos produtos de que trata este Decreto, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao programa de computador de que trata o § 2º do

art. 20.

§ 2ºOs estabelecimentos que realizarem operação subsequente à operação tributada deverão indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior e a expressão "ICMS a ser recolhido e repassado nos termos da cláusula trigésima terceira-G do Convênio ICMS 199/22".

§ 3ºAs unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas do produto de que trata o caput deste artigo, oficiar a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada, para atendimento aos incisos IV, V, VI e VIII do art. 3°.

§ 4ºO disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos agentes classificados como distribuidor de GLP/GLG N.

Art. 34-H.

Para o caso de início de atividades de novo estabelecimento de TRR, Distribuidor de Combustíveis ou Distribuidor de Gás, aplicam-se as previsões dos art. 34-B e 34-C para os dois primeiros meses de operação. *Artigos 34-G e 34-H foram acrescidos a esta legislação pelo Decreto n° 5.509, de 03 de julho de 2026, publicado no DOE Nº 36.686, DE 06/07/2026.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNN, GLGNI e GLP/GLGN. * Artigo teve sua redação alterada através do Decreto nº 2.999 de 11 de abril de 2023, publicado no DOE Nº 35.358, DE 11/04/2023 - EDIÇÃO EXTRA.

*A redação alterada continha o seguinte teor:"

" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNN, GLGNI E GLP/GLGN." PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Remissões do artigo