Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2836
Nº 2836/2022
Homologa a Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2022, da Comissão Estadual de Desestatização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 1.811, de 14 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2022, da Comissão Estadual de Desestatização, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 35.231, DE 23/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.