Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2830
Nº 2830/2022
Homologa o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de emergência", em virtude da estiagem nas áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pela estiagem;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 891, de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2022/1499748,
R E S O L V E:
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.