Decreto Estadual do Pará nº 2816 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 42.537.403,71 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 42.537.403,71 (Quarenta e Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Três Reais e Setenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212972536 - Casa Militar 0101 339030 50.265,00 111060412212978315 - Casa Militar 0101 339014 65.000,00 111060412212978315 - Casa Militar 0101 339030 80.000,00 111060412212978315 - Casa Militar 0101 339033 315.000,00 151011339215038421 - SECULT 0101 335041 50.000,00 161011212215097607 - SEDUC 0102 449052 128.878,71 161011212215097674 - SEDUC 0102 449051 804.591,17 161011236215098906 - SEDUC 0102 319004 18.818.608,00 161011236215098906 - SEDUC 0102 319016 16.435.000,00 161011236315018822 - SEDUC 0102 339008 2.900,00 161011236515098900 - SEDUC 0102 449051 837.378,16 171010412615088238 - SEFA 0101 339040 147.568,44 171010412615088238 - SEFA 0331 339036 269.095,00 171010412615088238 - SEFA 0331 339040 102.786,00 171010412615088238 - SEFA 0331 339047 80.417,00 171022884300009006 - Enc. SEFA 0101 469071 500.000,00 261010612212978339 - PMPA 0101 319016 1.022.585,45 261010612212978339 - PMPA 0101 339048 28.000,00 462021339215038850 - FCP 0101 339030 100.000,00 481011936415068866 - SECTET 0324 335041 973.120,89 842020927200019026 - FINANPREV 0254 319001 297.207,66 842020927200019026 - FINANPREV 0254 319003 324.141,36 842020927200019026 - FINANPREV 0254 319091 21.779,41 842020927200019027 - FINANPREV 0254 319001 432.086,61 842020927200019040 - FINANPREV 0254 319001 29.095,85 842020927200019052 - FINANPREV 0254 319001 50.000,00 901011030215078288 - FES 0103 339091 482.164,00 TOTAL 42.537.403,71

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 101060412212978610 - CRG - Breves 0101 319011 170.560,74 111060412212978410 - Casa Militar 0101 319011 299.938,20 121010309114948758 - MP 0101 339035 150.000,00 121010309114948758 - MP 0101 449039 300.061,80 161011212212978339 - SEDUC 0102 319011 2.263.223,00 161011212212978339 - SEDUC 0102 319013 31.400.385,00 161011212212978339 - SEDUC 0102 319113 1.590.000,00 161011212215097607 - SEDUC 6102 449052 1.770.848,04 161011236715098902 - SEDUC 0102 339033 2.900,00 171010412315088251 - SEFA 0331 339014 10.919,00 171010412315088251 - SEFA 0331 339033 11.988,00 171010412315088251 - SEFA 0331 339039 326.699,00 171010412315088873 - SEFA 0101 339039 147.568,44 171010412315088873 - SEFA 0331 339014 10.853,00 171010412315088873 - SEFA 0331 339033 3.479,00 171010412815088887 - SEFA 0331 339014 67.194,00 171010412815088887 - SEFA 0331 339033 21.166,00 171022884500003066 - Enc. SEFA 4101 459065 500.000,00 452012612212978339 - AGTRAN 0101 319011 203.958,70 472011312212978339 - FCG 0101 319004 110.159,42 481011236315018822 - SECTET 0324 335041 111.423,98 481011957114908698 - SECTET 0324 339039 297.452,93 481011957114908701 - SECTET 0324 339039 472.607,51 481011957114908929 - SECTET 0324 335041 91.636,47 672011612212978339 - COHAB 0101 319013 137.300,00 761010812212978411 - SEAC 0101 319011 266.906,59 832010412212978339 - EGPA 0101 319011 161.700,00 842039999799999041 - FUNPREV 0254 999999 1.154.310,89 901011030215078292 - FES 0103 334181 482.164,00 TOTAL 42.537.403,71

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado CLÁUDIA CRISTINA FERNANDES VALENTE Secretária de Estado de Planejamento e Administração, em exercício

DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo