Decreto Estadual do Pará nº 2815 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 39.422.200,21 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I da Lei nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 39.422.200,21 (Trinta e Nove Milhões, Quatrocentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos Reais e Vinte e Um Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 181011442215008214 - SEJUDH 0101 335041 70.000,00 481011957114908698 - SECTET 0101 335041 500.000,00 481011957114908701 - SECTET 0101 335041 150.000,00 672011648214897642 - COHAB 0101 339048 750.000,00 871010824415058858 - FEAS 0101 339048 22.000.000,00 971010312615088238 - SEAP 0101 339040 23.584,50 971010312615088238 - SEAP 0101 449040 1.285.896,13 971010342115028283 - SEAP 0101 339014 300.000,00 971010342115028283 - SEAP 0101 339033 1.311.071,93 971010342115028283 - SEAP 0101 339039 13.031.647,65 TOTAL 39.422.200,21

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado CLÁUDIA CRISTINA FERNANDES VALENTE Secretária de Estado de Planejamento e Administração, em exercício

DOE Nº 35.221, DE 16/12/2022. *

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo