Decreto Estadual do Pará nº 2814 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 29.287.050,22 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 29.287.050,22 (Vinte e Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Cinquenta Reais e Vinte e Dois Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212978410 - Casa Militar 0101 339047 1.000,00 161011212215097674 - SEDUC 0101 339039 892.643,51 161011212215097674 - SEDUC 0102 339039 4.971.120,00 181011442215008214 - SEJUDH 6101 335041 1.713.055,16 291012612212978338 - SETRAN 0101 339037 615.209,21 481011957114908698 - SECTET 0101 335041 500.000,00 901011012212978338 - FES 0103 339039 4.000.000,00 901011030215078290 - FES 0103 339033 1.000.000,00 901011030215078877 - FES 0103 335085 823.333,33 901011030215078877 - FES 0301 335085 12.773.505,84 911030412212978316 - Enc. SEPLAD-AD 0101 319113 1.998.183,17 TOTAL 29.288.050,22

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212978410 - Casa Militar 0101 319011 1.000,00 121010309114948758 - MP 0101 449039 513.055,16 121010309114948758 - MP 0101 449051 1.200.000,00 161011212215097673 - SEDUC 0102 339033 24.196,71 161011212215098485 - SEDUC 0102 339039 67.395,77 161011212215098908 - SEDUC 0102 339036 19.304,65 161011212815088887 - SEDUC 0102 339033 6.670,97 161011230615098477 - SEDUC 0101 339030 892.643,51 161011230615098477 - SEDUC 0102 339030 2.307.355,29 161011236515098900 - SEDUC 0102 339014 21.276,10 161011236615098903 - SEDUC 0102 339033 8.245,98 161011236815096625 - SEDUC 0102 339039 169.339,50 161011236815098495 - SEDUC 0102 339048 1.568.505,22 161011236815098907 - SEDUC 0102 339039 429.467,12 161011278515096413 - SEDUC 0102 339033 287.829,98 161011281214998322 - SEDUC 0102 339033 61.532,71 291012612212978338 - SETRAN 0101 449052 615.209,21 481011236315017616 - SECTET 0101 339039 500.000,00 901011030215078289 - FES 0103 449052 5.823.333,33 901011030215078289 - FES 0301 449052 12.773.505,84 911032884600009013 - Enc. SEPLAD-AD 0101 339059 1.720.558,09 911032884600009023 - Enc. SEPLAD-AD 0101 319092 266.708,14 911032884600009023 - Enc. SEPLAD-AD 0101 319192 10.916,94 TOTAL 29.288.050,22

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado CLÁUDIA CRISTINA FERNANDES VALENTE Secretária de Estado de Planejamento e Administração, em exercício

DOE Nº 35.221, DE 16/12/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo