Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2757
Nº 2757/2006
Aprova as alterações no item 4.4 do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-Pará, vigente nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 4.669, de 9 de novembro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003;
Considerando a deliberação CTA EMATER nº 001/05 de 19 de janeiro de 2005, que aprovou a alteração no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens da EMATER, ampliando o quadro de empregos comissionados,
D E C R E T A:
"4.4 CARGOS COMISSIONADOS
São cargos que têm como características principais a transitoriedade, a habilitação/qualificação profissional e a confiança depositada pela Diretoria Executiva nos seus ocupantes, investidos por Técnicos de nível médio ou superior, de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade, pertencentes ou não ao quadro de pessoal efetivo da empresa, de livre provimento e exoneração "ad nutum" do Presidente da EMATER-PARÁ, assim identificados: Chefe de Gabinete - 01 cargo (nível superior) Assessor de comunicação e Imprensa - 01 cargo (nível superior) Assessor Jurídico - 01 cargo (nível superior) Assessor de Auditoria e Controle Externo - 01 cargo (nível superior) Assessor de Desenvolvimento Organizacional - 01 cargo (nível superior) Assessor Especial da Diretoria Executiva - 05 cargos (nível médio ou superior) Emprego de Confiança EC I - 01 cargo (nível médio) Emprego de Confiança EC II - 04 cargos (nível médio) Emprego de Confiança EC III - 05 cargos (nível superior)"
SIMÃO JATENE Governador do Estado DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ