Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2755

Nº 2755/2006

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a publicação do Regimento Interno do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves deu-se sem observância ao dispositivo no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, do que resulta a nulidade do ato, e que o Edital de Convocação para eleição do Diretor-Geral do CPC Renato Chaves, foi publicado com fundamento no regimento interno;

Considerando os termos do Ofício nº 1024/2006-GS/DDG da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD e os fundamentos expostos no Parecer nº 1.024/06- CGE/PA da Consultoria-Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1.

Tornar sem efeito as publicações do Regimento Interno do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e do Edital de Convocação para eleição do Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, ocorridas, respectivamente, nos dias 24 e 27 de novembro de 2006.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADO, 28 de dezembro de 2006.

SIMÃO JATENE Governador do Estado

DOE Nº 30.833, de 29/12/2006.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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