Decreto Estadual do Pará nº 2714

Reserva área do Município de Barcarena para fins de implementação de política habitacional de interesse social.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, com base nos arts. 236, 239 e 252 e seguintes da Constituição do Estado do Pará, art. 59 do Decreto-Lei n° 57, de 22 de agosto de 1969 e art. 2°, incisos II, IV e VI da Lei Estadual n° 6.462, de 4 de julho de 2002, na Lei Estadual n° 6.213, de 28 de abril de 1999 e na Lei nº 7.087, de 16 de janeiro de 2008;

Considerando a necessidade de destinar para implementação da política habitacional de interesse social uma área localizada nas proximidades de Vila do Conde, no Município de Barcarena;

Considerando que na região existe uma grande demanda de famílias desprovidas de local de moradia;

Considerando que esta área foi devidamente incorporada ao patrimônio do Estado do Pará através da Portaria nº 2.480, de 29 de setembro de 2010 do ITERPA, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 1º de dezembro de 2010;

Considerando, finalmente, os estudos, as reuniões com atores locais, promovidos ou em andamento, pelo ITERPA e SEDURB nos anos de 2009 e 2010,

D E C R E T A: