Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2708

Nº 2708/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

8 artigos

Homologa a Resolução nº 003/2010 - CDE, de 08 de junho de 2010, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará que aprova o Relatório de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para os exercícios de 2007, 2008, 2009 e a Programação Anual dos Recursos do FDE para 2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o disposto no Art. 3º do Decreto n° 1.565, de 26 de março de 2009, que determina que a programação anual dos recursos do FDE será aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, após a publicação da lei orçamentária anual;

Considerando o disposto no Art. 6º do Decreto n° 1.756, de 24 de junho de 2009, que determina as competências do Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE;

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Resolução nº 003/2010 - CDE, de 08 de junho de 2010, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, que aprova o Relatório de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, que consta no Anexo ao presente Decreto.

Art. 2.

Fica homologada a Resolução nº 003/2010 - CDE, de 08 de junho de 2010, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, que aprova a Programação Anual dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, para o exercício de 2010, que consta no Anexo ao presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

RESOLUÇÃO Nº 003/2010 - CDE, DE 08 DE JUNHO DE 2010.

Aprova o Relatório de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para os exercícios de 2007, 2008 e 2009 e a Programação Anual de Recursos para 2010.

A Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, no exercício

de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando o disposto no Art. 3º do Decreto n° 1.565, de 26 de março de 2009, que determina que a programação anual dos recursos do FDE será aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, após a publicação da lei orçamentária anual;

Considerando o disposto no Art. 6º do Decreto n° 1.756, de 24 de junho de 2009, que determina as competências do Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE;

RESOLVE:

Art. 1.

Aprovar o Relatório de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, constantes do Anexo a esta Resolução.

Art. 2.

Aprovar a Programação Anual dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, em anexo, para o exercício de 2010.

Parágrafo únicoA efetivação da programação referida no "caput" deste artigo fica condicionada à realização da receita.

Art. 3.

Os recursos constantes da Programação Anual de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE serão destinados, preferencialmente, ao financiamento de:

II. projetos de infra-estrutura econômica e social de responsabilidade do Governo do Estado;

III. projetos integrados ao desenvolvimento do Estado, apresentados pela iniciativa privada;

IV. empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas; e,

V. financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Art. 4.

Esta Resolução, depois de homologada por decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, em 08 de junho de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará

JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará

DOE Nº 31.823, de 31/12/2010.

ANEXO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE PARA O EXERCÍCIO DE 2007

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE PARA O EXERCÍCIO DE 2008 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ANEXO

RECURSOS ORÇADOS FONTES ESPECIFICAÇÕES R$ 1,00 % APOIO ADMINISTRATIVO Operacionalização das Ações 910.000,00 1,21 0101 - Recurso Ordinário do Administrativas do CREDPARÁ Tesouro BOLSA TRABALHO 2.050.000,00 2,72 Operacionalização do Fundo de Aval DESENVOLVE PARÁ 63.251.138,00 84,02 Implementações de Ações do FDE 0113 - Recursos do Tesouro vinculado ao FDE DESENVOLVE PARÁ Financiamento a Micro e Pequeno 6.000.000,00 7,97 Empreendimento - CREDPARÁ BOLSA TRABALHO Concessão de Micro Crédito ao 2.250.000,00 2,99 0114 - Recursos Próprios do Jovem Bolsista FDE DESENVOLVE PARÁ Operacionalização das Ações 819.321,00 1,09 Administrativas do FDE

Total 75.280.459,00 100,00%

DOE Nº 31.823, de 31/12/2010.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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