Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2701

Nº 2701/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

Homologa a Resolução nº 038, de 09 de dezembro de 2010, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.686, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 6ª Reunião Plenária, realizada em 9 de dezembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a anexa Resolução nº 038, de 9 de dezembro de 2010, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme deliberação da 6ª Reunião Plenária, realizada em 9 de dezembro de 2010, aprova a revogação do Decreto nº 2.686, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.

Art. 2.

O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto de revogação deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

RESOLUÇÃO Nº 038, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova a revogação do Decreto n.º 2.686, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 6ª reunião plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 09 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.

Aprovar a revogação do Decreto n.º 2.686, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa FACEPA - FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A. conforme deliberação da 6ª reunião plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 09 de dezembro de 2010.

Art. 2.

Esta Resolução, após homologada por Decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MAURILIO DE ABREU MONTEIRO Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do

Estado do Pará

DOE Nº 31.823, de 31/12/2010.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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