Decreto Estadual do Pará nº 2666

Declara inexistente o Título Definitivo, supostamente expedido pelo Governo do Estado, em favor de CLEIA DE OLIVEIRA MARQUES, em data de 19 de outubro de 1962, relativo a uma área de terras, localizada no Município de Capim, atualmente Paragominas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 3.234, de 30 de abril de 2010, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, datado de 24 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.697, de 29 de junho de 2010, concluiu pela inexistência do Título Definitivo, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em favor de CLEIA DE OLIVEIRA MARQUES, em data de 19 de outubro de 1962, relativo a uma área de terras, localizada no Município de Capim, atualmente Paragominas, referente ao Processo Administrativo nº 2009/280041, de interesse do JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL;

Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público,

D E C R E T A: