Decreto Estadual do Pará nº 263 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no exercício de 2011, Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM), no valor de R$ 439.500,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere

o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual e o art. 20º da Lei nº 7.570 de 22 de novembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SEICOM (Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração) crédito especial no valor de R$ 439.500,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CODIGO FONTE VALOR DE DESPESA 241012212201254534 - Operacionalização das Ações Administrativas 0101 339014 5.000,00 0101 339030 20.000,00 0101 339033 5.000,00 0101 339036 10.000,00 0101 339039 50.000,00 0101 339047 2.000,00 0101 449052 150.000,00 241012212201254535 - Operacionalização das Ações de Recursos Humanos 0101 319011 135.000,00 0101 319016 20.000,00 0101 339005 1.000,00 0101 339008 500,00 241012233112016004 - Auxílio Alimentação 0101 339046 12.000,00 241012233112016243 - Auxílio Transporte 0101 339049 1.000,00 241012266212596011 - Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas Industriais 0101 339014 4.000,00 0101 339030 5.000,00 0101 339033 4.000,00 0101 339036 5.000,00 0101 339039 10.000,00 TOTAL 439.500,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 481011966212596011 - SECTI 4121 449051 439.500,00 TOTAL 439.500,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2011.

SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.057, de 16/12/2011.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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