Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2580

Nº 2580/1997

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Homologa a Resolução n° 17/97, atraves da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA, conforme Processo SEPLAN n° 16120/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando, ainda, o disposto no art. 17, inciso IV do Decreto n° 1318, de 17 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a anexa Resolução n° 17, de 17 de dezembro de 1997, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTADA, nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constante do Processo SEPLAN n° 16120/97.

Art. 2.

- O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 1997.

ALMIR GABRIEL Governador do Estado

DOE N° 28.620, DE 24/12/1997

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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