Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2522

Nº 2522/1997

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

Homologa a Resolução n° 15/97, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, conforme Processo SEPLAN n° 60497/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando, ainda, o disposto no art. 17, inciso IV do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a anexa Resolução n° 15, de 20 de novembro de 1997, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constante do Processo SEPLAN n° 60497/97.

Art. 2.

- O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALMIR GABRIEL Governador do Estado

DOE N° 28.606, de 04/12/1997.

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO N° 15, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 *Esta Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto nº 2.522, de 02 de dezembro de 1997, publicado no DOE nº 28.606, de 04 de dezembro de 1997.

Aprova a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, conforme Processo SEPLAN n° 60497/97.

A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando o disposto no art. 4, inciso I do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 18 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 17, incisos III e IV do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o PARECER da Câmara Técnica, anexo ao Processo SEPLAN n° 60497/97, conforme disposto no art. 19 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando, ainda, o Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP, anexo ao Processo SEPLAN n° 60497/97, conforme disposto nos artigos 18 e 19 do Regimento Interno, de 19 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1.

- Aprovar a concessão de benefício fiscal à COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA, nos termos constantes do Parecer da Câmara Técnica.

Art. 2.

- Esta Resolução, após homologada por decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, em 20 de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO Coordenador Adjunto da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no

Estado

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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