Decreto Estadual do Pará nº 2511

Retifica, em parte, o Decreto n° 2.502, de 21 de novembro de 1997, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual e nos termos do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e

Considerando que o Decreto n° 2.502, de 21 de novembro de 1997, foi editado com equívoco, quanto à exata localização do imóvel;

Considerando que é dever do Poder Público zelar pelo escorreito conteúdo formal de seus atos,

D E C R E T A: