Decreto Estadual do Pará nº 238 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.965.802,48 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere

o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a" da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.965.802,48 (Dois Milhões, Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Oitocentos e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 081012712201254668 - SEEL 0101 339092 23.196,83 0101 339014 100.000,00 Casa Civil 0101 339033 200.000,00 Casa Civil 0101 339039 950.000,00 Casa Civil 111050433112016075 - Gab. Gov - 0101 339046 250.000,00 Casa Civil 141012012212776097 - SAGRI 0101 449092 100.000,00 141012060212354880 - SAGRI 0101 445041 50.000,00 231011112201254668 - SETER 0101 339092 33.261,94 341011512112594827 - FDE 0101 444051 100.000,00 341011512112594827 - FDE 0101 444052 130.000,00 462021339211816200 - FCPTN 0101 334041 60.000,00 572012033112016004 - EMATER 0101 339046 359.822,74 652012412201254668 - FUNTELPA 0101 339092 64.593,37 682010812201254534 - FASEPA 0101 339039 154.385,23 682010812201254535 - FASEPA 0101 339005 22.008,60 682010824312174769 - FASEPA 0101 449052 25.000,00 682010824312174769 - FASEPA 0661 339030 25.000,00 682010833112016243 - FASEPA 0101 339049 66.918,07 682012812201254668 - FASEPA 0101 339092 15.542,27 901011030211852610 - FES 0103 339039 52.073,43 901011030311862613 - FES 0103 339030 169.000,00 901011057112214915 - FES 0103 339030 15.000,00 TOTAL 2.965.802,48

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 111050412201254535 - Gab. Gov - 0101 319011 1.500.000,00 Casa Civil 141012060212776234 - SAGRI 0101 339030 85.000,00 141012060212776234 - SAGRI 0101 339036 15.000,00 171022884500009003 - Enc. SEFA 0101 334081 443.332,47 231011112201254534 - SETER 0101 339039 33.261,94 341011133412306132 - FDE 0101 459066 25.000,00 572012884600009010 - EMATER 0101 319091 359.822,74 682010824412531950 - FASEPA 0661 339039 25.000,00 682010833112016004 - FASEPA 0101 339046 88.926,67 682012812201254668 - FASEPA 0101 339030 128.496,49 682012812201254668 - FASEPA 0101 339039 25.000,00 682012812201254668 - FASEPA 0101 339047 888,74 901011012812214779 - FES 0103 339047 500,00 901011012812214779 - FES 0103 339092 60,63 901011012812214779 - FES 0103 449039 70.000,00 901011012812214779 - FES 0103 449052 3.878,70 901011012812214779 - FES 0103 449092 707,50 901011012812214780 - FES 0103 339036 15.000,00 901011030211891439 - FES 0103 442051 96.584,60 901011030511871378 - FES 0103 449039 49.342,00 TOTAL 2.965.802,48

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2011.

SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.027, de 31/10/2011.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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