Decreto Estadual do Pará nº 233 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 17.049.643,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere

o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a" da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 17.049.643,87 (Dezessete Milhões, Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 161011236112554963 - SEDUC 0102 339034 487.851,50 161011236112554963 - SEDUC 0102 339039 370.000,00 161011236212554964 - SEDUC 0102 339034 937.564,41 161011236212554964 - SEDUC 0102 339039 425.506,86 401010618111842590 - Polícia Civil 0101 449052 1.620.000,00 522010312812114726 - SUSIPE 6121 339047 19.488,00 572012012201254535 - EMATER 0101 319011 1.955.000,00 682010824312174769 - FASEPA 0101 339030 207.000,00 682010824312174769 - FASEPA 0661 339030 46.386,10 922012060312356170 - ADEPARÁ 0260 339014 623.484,00 922012060312356170 - ADEPARÁ 0260 339030 112.990,00 922012060312356170 - ADEPARÁ 0260 339033 153.130,00 922012060312356170 - ADEPARÁ 0260 339039 17.200,00 922012060312356170 - ADEPARÁ 0260 449052 1.039.624,00 922012060412356203 - ADEPARÁ 0260 339014 47.250,00 922012060412356203 - ADEPARÁ 0260 339039 17.200,00 922012060412356204 - ADEPARÁ 0260 339014 349.059,27 922012060412356204 - ADEPARÁ 0260 339030 1.124.336,15 922012060412356204 - ADEPARÁ 0260 339033 75.515,21 922012060412356204 - ADEPARÁ 0260 339039 2.698.315,00 922012060412356204 - ADEPARÁ 0260 449052 4.145.131,73 922012060412356205 - ADEPARÁ 0260 339014 67.948,04 922012060412356205 - ADEPARÁ 0260 339030 43.209,60 922012060412356205 - ADEPARÁ 0260 339033 111.755,00 922012060412356205 - ADEPARÁ 0260 339039 48.514,00 922012060412356207 - ADEPARÁ 0260 339014 68.715,00 922012060412356207 - ADEPARÁ 0260 339033 27.240,00 922012060412356207 - ADEPARÁ 0260 339039 170.000,00 922012060412356208 - ADEPARÁ 0260 339014 23.580,00 922012060412356208 - ADEPARÁ 0260 339033 16.400,00 922012060412356208 - ADEPARÁ 0260 339039 250,00 TOTAL 17.049.643,87

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 161011212201254535 - SEDUC 0102 339034 49.149,00 161011212201254535 - SEDUC 0102 339035 399.415,41 161011212212556218 - SEDUC 0102 339030 2.150,00 161011212212556218 - SEDUC 0102 339033 7.000,00 161011212212556218 - SEDUC 0102 339036 6.000,00 161011212212556218 - SEDUC 0102 339039 14.385,00 161011212212556218 - SEDUC 0102 339048 5.333,50 161011212212556219 - SEDUC 0102 339014 4.392,50 161011212212556219 - SEDUC 0102 339030 1.614,80 161011212212556219 - SEDUC 0102 339033 4.870,00 161011212212556219 - SEDUC 0102 339039 100.454,58 161011212812016212 - SEDUC 0102 339039 410.000,00 161011224412556216 - SEDUC 0102 339033 20.807,00 161011224412556216 - SEDUC 0102 339039 100.349,00 161011224412816220 - SEDUC 0102 335041 33.165,48 161011224412816222 - SEDUC 0102 339039 140.000,00 161011236212556217 - SEDUC 0102 339039 400.000,00 161011236512554962 - SEDUC 0102 339030 1.500,00 161011236512554962 - SEDUC 0102 339039 20.000,00 161011236612556215 - SEDUC 0102 339014 30.000,00 161011236612556215 - SEDUC 0102 339030 53.985,00 161011236612556215 - SEDUC 0102 339033 40.000,00 161011236612556215 - SEDUC 0102 339036 104.886,50 161011236612556215 - SEDUC 0102 339039 271.465,00 171020469112591964 - Enc. SEFA 0101 459065 1.762.167,68 171022884500009003 - Enc. SEFA 0101 334081 1.812.832,32 522010312201254534 - SUSIPE 0101 339047 19.488,00 672011648211991910 - COHAB 0260 449051 10.980.847,00 682010824312174771 - FASEPA 0101 339030 20.000,00 682010824312174771 - FASEPA 0101 339036 50.000,00 682010824312174771 - FASEPA 0101 339039 40.000,00 682010824312174771 - FASEPA 0101 339047 7.000,00 682010824312174772 - FASEPA 0661 339039 46.386,10 682010824312176187 - FASEPA 0101 339030 40.000,00 682010824312176187 - FASEPA 0101 339039 50.000,00 TOTAL 17.049.643,87

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2011.

SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.027, de 31/10/2011.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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