Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2316
Nº 2316/2018
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº. 2.410, de 6 de outubro de 1997, que "Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: " Fica constituída a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, vinculada ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e composta pelos seguintes membros:
Idois representantes e dois suplentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA da Superintendência Regional do INCRA/PARÁ/BELÉM e da Superintendência Regional do INCRA/PARÁ/MARABÁ, respectivamente;
IIum representante e um suplente do Instituto de Terras do Pará;
IIIum representante e um suplente do Conselho Estadual de Segurança Pública;
IVum representante e um suplente da Procuradoria-Geral do Estado;
Vum representante e um suplente da Defensoria Pública do Estado;
VIum representante e um suplente da Defensoria Pública da União;
VIIum representante e um suplente do Tribunal de Justiça do Estado;
VIIIum representante e um suplente do Ministério Público;
IXum representante e um suplente da Fundação Nacional do Índio;
Xum representante e um suplente da Confederação Nacional dos Bispos do BrasilRegião Norte;
XIum representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará;
XIIo Ouvidor Agrário Estadual;
XIIIum representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado do Pará.
Parágrafo únicoOs representantes e os suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, após serem indicados pelas Chefias dos respectivos Órgãos".
Altera o art. 1º do Decreto nº. 2.410, de 6 de outubro de 1997, que "Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Parecer nº. 547/2018 da Procuradoria-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 33.769, de 28/12/2018.