Decreto Estadual do Pará nº 2300 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.523.603,48 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da Lei Orçamentária nº 8.587 de 28 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.523.603,48 (Hum Milhão, Quinhentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 901011030214276705-FES 0103 335043 1.523.603,48 TOTAL 1.523.603,48

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 901011012212974668-FES 0103 339030 113.677,18 901011012212978338-FES 0103 339037 1.000,00 901011012212978338-FES 0103 339039 3.647,76 901011012212978338-FES 0103 339040 2.400,00 901011012212978338-FES 0103 339047 1.364,61 901011012212978338-ES 0103 339139 1.550,01 901011012212978339-FES 0103 319004 58.978,45 901011012212978339-FES 0103 319011 113.215,17 901011012212978339-FES 0103 319016 316.065,37 901011012212978339-FES 0103 319092 71.618,85 901011012212978339-FES 0103 339005 4.724,79 901011012212978339-FES 0103 339008 2.216,71 901011012614248238-FES 0103 339039 2.399,00 901011012614248238-FES 0103 339040 2.284,00 901011012614248238-FES 0103 339140 95.290,60 901011012614248238-FES 0103 339192 356,26 901011012814278307-FES 0103 339033 40,98 901011030214278287-FES 0103 339030 14.689,77 901011030214278288-FES 0103 335043 999,00 901011030214278288-FES 0103 339033 2.203,86 901011030214278288-FES 0103 339036 248,00 901011030214278288-FES 0103 339039 5.192,50 901011030214278288-FES 0103 339047 10.895,87 901011030214278288-FES 0103 339092 891,00 901011030214278289-FES 0103 445042 503.859,46 901011030214278305-FES 0103 339014 405,00 901011030314278299-FES 0103 339030 38.296,00 901011030314278299-FES 0103 339092 410,60 901011030514278302-FES 0103 339033 2.907,26 901011030514278303-FES 0103 339033 39,00 901011033112978311-FES 0103 339046 44.887,21 901011033112978311-FES 0103 339092 370,80 901011033112978312-FES 0103 339049 72.091,58 901011033112978312-FES 0103 339092 977,99 901011042214278362-FES 0103 339014 1.727,00 901011042214278362-FES 0103 339033 14.185,27 901011042214278362-FES 0103 339036 1.284,00 901011042214278362-FES 0103 339039 620,00 901011042214278362-FES 0103 339092 8.920,00 901011066514276775-FES 0103 339014 3.411,50 901011066514276775-FES 0103 339033 331,07 901011066514276775-FES 0103 339036 2.000,00 901011066514276775-FES 0103 339092 930,00 TOTAL 1.523.603,48

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.762, de 18/12/2018.

Remissões do artigo