Decreto Estadual do Pará nº 2299 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 50.787.603,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da Lei Orçamentária nº 8.587 de 28 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 50.787.603,84 (Cinquenta Milhões, Setecentos e Oitenta e Sete Mil, Seiscentos e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 131020412212978316-Enc.SEAD 0101 319013 5.150.000,00 131020412212978316-Enc.SEAD 0101 319113 45.637.603,84 TOTAL 50.787.603,84

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 742011212212978339-UEPA 0102 319004 618.320,91 842020927200019026-FINANPREV 0101 319001 7.700.000,00 842020927200019026-FINANPREV 0101 319003 5.500.000,00 842020927200019027-FINANPREV 0101 319001 6.400.000,00 842020927200019028-FINANPREV 0101 319001 21.900.000,00 842020927200019028-FINANPREV 0101 319003 5.900.000,00 842020927200019052-FINANPREV 0101 319001 59.282,93 842020927200019052-FINANPREV 0101 319003 110.000,00 842022884600009010-FINANPREV 0101 319091 2.600.000,00 TOTAL 50.787.603,84

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.762, de 18/12/2018.

Remissões do artigo