Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2285
Nº 2285/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea "b", da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, alínea "e", inciso V, § 1º e § 2º, todos da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015; Considerando o Parecer nº. 543/2018 da Procuradoria-Geral do Estado,
RESOLVE:
Art. 1.
Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento em comissão, mantidos na Ação Social Integrada do Palácio do Governo - ASIPAG pelo art. 2º, inciso V, da Lei Estadual nº. 8.096, de 1º de janeiro de 2015:
Ium Diretor Administrativo-Financeiro, padrão GEPDAS-011.5;
IIum Diretor de Departamento Financeiro, padrão GEPDAS-011.4;
IIIum Chefe de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.3;
IVum Chefe de Divisão de Contabilidade, padrão GEPDAS-011.3;
Vum Chefe de Divisão de Orçamento, padrão GEP-DAS-011.3;
VItrês Assessores, padrão GEP-DAS-012.3.
Art. 2.
A guarda dos documentos da Ação Social Integrada do Palácio do Governo - ASIPAG, até ulterior deliberação, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2018.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 33.759, de 13/12/2018.