Pará

Decreto Estadual do Pará nº 2246

Nº 2246/1982

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DECRETO N º 2.246 DE 19 DE MAIO DE 1982.

Designa Substituto para responder pelo expediente da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, e,

Considerando que o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre está incompatibilizado de substituir o Prefeito, vez que é candidato às eleições do próximo dia 15 de novembro de 1982,

Considerando finalmente, o disposto no art. 57, § 2º da Lei nº 4.827, de 15 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica designado o Sr. Antônio Francisco Nogueira de Carvalho, funcionário Municipal da Prefeitura de Monte Alegre, respondendo pelo cargo de Secretário do Prefeito, para substituir o Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre nas suas ausências e impedimentos, quando impedido também for de assumir as funções o Presidente da Câmara.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 19 de maio de 1982.

ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL Secretário de Estado de Administração

DOE N. 24.759, de 21/05/1982.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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