Decreto Estadual do Pará nº 2104 – texto atualizado

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSESORIA TÉCNICA

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 146.142.273,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 9.160, de 06 de janeiro de 2021

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 146.142.273,74 (Cento e Quarenta e Seis Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011545114897645 - SEDOP 0106 449051 1.850.785,43 071011545114897645 - SEDOP 0130 449051 34.930.382,31 161011212212978339 - SEDUC 0173 319016 109.361.106,00 TOTAL 146.142.273,74

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011751214897567 - SEDOP 0106 449051 1.850.785,43 161011236115098904 - SEDUC 0173 319004 27.207.947,00 161011236115098904 - SEDUC 0173 319011 12.348.935,00 161011236215098906 - SEDUC 0173 319004 17.618.188,00 161011236215098906 - SEDUC 0173 319011 52.186.036,00 291012678214867429 - SETRAN 0130 449051 34.930.382,31 TOTAL 146.142.273,74

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado THAINNÁ MAGALHÃES DE ALENCAR VIEIRA Secretária de Estado de Planejamento e Administração, em exercício

DOE Nº 34.814, DE 29.12.2021.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo