Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2059
Nº 2059/1993
DECRETO N.º 2.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
Cria Área Especial de Fronteira para efeito de procedimentos fiscais.
O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida
pelo art. 135, V, da Constituição Política do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1.
Instituir como Área Especial de Fronteira, o Aeroporto Internacional de Val-de-Cans, subordinado a 1ª Região Fiscal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, modifica dispositivo do Decreto n.º 1.439, de 17 de fevereiro de 1993, e revoga disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 29 de novembro de 1993.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 30/11/93
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ