Pará
Decreto Estadual do Pará nº 2030
Nº 2030/2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante de sua mistura - BiodieselBX, na forma que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 3 de julho de 2009, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 134ª Reunião Ordinária;
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura - Biodiesel-BX, em conformidade com as orientações descritas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 58, de 3 de julho de 2009, e publicadas no site do SCANC (www.scanc.sef.mg.gov.br), em Fevereiro de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de Janeiro de 2009.
Art. 2.
Os relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII do § 4º do art. 691-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, relativo às operações com diesel, Biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura - Biodisel-BX, realizadas em janeiro de 2009, serão protocolados pelo contribuinte emitente dos relatórios na Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 31 de agosto de 2009.
Parágrafo únicoA distribuidora de combustível deverá efetuar o recolhimento dos valores apurados no Anexo VIII, previsto no inciso VIII do § 4º do art. 691-A do RICMS-PA, até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 3.
A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no art. 2º deste Decreto e efetuará os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2009.
Art. 4.
Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2009.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado
DOE Nº 31.571, de 23/12/2009.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ