Decreto Estadual do Pará nº 2024

Cancela Título Definitivo de Doação n° 2051/033, em nome de ALCINA FERREIRA RAMOS, expedido em 21 de agosto de 1998.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família;

Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que são prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelo que nelas residem;

Considerando o que dispõe o art. 250, inciso III da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Considerando por último, as manifestações emitidas pelo Departamento Jurídico do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, no Processo Administrativo n° 2009/142384,

D E C R E T A: