Decreto Estadual do Pará nº 1996 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.245.073,30 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 1, inciso II do art. 10º, art. 6º, inciso II alínea "a", item 2 da lei Orçamentária n° 7.239, de 31 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.245.073,30 (Cinco Milhões, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Setenta e Três Reais e Trinta Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 211010612812114730 - SEGUP 0101 339036 27.429,00 211010612812114730 - SEGUP 0101 339092 92.571,00 522010312212064384 - SUSIPE 0101 339039 180.449,71 522010342112134752 - SUSIPE 0101 339030 917.623,59 662010612212064384 - DETRAN 0261 339039 100.000,00 662010612511842600 - DETRAN 0261 339039 1.300.000,00 662010618111842590 - DETRAN 0261 339037 1.062.500,00 662010618111842590 - DETRAN 0261 449051 384.000,00 852010612201254534 - CPC 0101 339039 1.064.275,00 852010618111842590 - CPC 0101 449052 12.500,00 852010618111844215 - CPC 0101 339014 8.100,00 852010618111844618 - CPC 0101 339039 95.625,00 TOTAL 5.245.073,30

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA VALOR DESPESA 171022884400009007 - Enc. SEFA 0101 469071 1.180.500,00 211010612201254534 - SEGUP 0101 339030 100.000,00 211010618111846038 - SEGUP 0101 339014 20.000,00 662010612201254535 - DETRAN 0261 319011 700.000,00 662010612201254535 - DETRAN 0261 319113 120.000,00 662010612511842601 - DETRAN 0261 449052 96.500,00 662010612511842602 - DETRAN 0261 449051 1.593.400,00 662010618111842589 - DETRAN 0261 449051 49.600,00 662010618111842589 - DETRAN 0261 449061 200.000,00 662010633112116005 - DETRAN 0261 339046 87.000,00 732012312201254668 - PARATUR 0101 339030 800,00 732012366512042887 - PARATUR 0101 339014 2.000,00 732012366512042887 - PARATUR 0101 339030 2.000,00 732012366512042887 - PARATUR 0101 339033 2.000,00 732012366512042887 - PARATUR 0101 339039 4.000,00 732012369512364876 - PARATUR 0101 339014 5,00 732012369512364876 - PARATUR 0101 339033 96.900,00 732012369512364876 - PARATUR 0101 339035 25.300,00 732012369512364876 - PARATUR 0101 339036 16.088,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 339014 111.000,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 339030 5.000,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 339033 58.000,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 339047 360,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 339093 360,00 732012369512364897 - PARATUR 0101 912109 720,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 311241 19.538,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 334041 37.500,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 335041 39.077,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 339014 29.500,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 339030 59.000,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 339032 28.155,50 732012369512364899 - PARATUR 0101 339033 13.000,00 732012369512364899 - PARATUR 0101 421110 21.250,00 732012369512366056 - PARATUR 0101 339014 45.000,00 732012369512366056 - PARATUR 0101 339030 20.000,00 732012369512366056 - PARATUR 0101 339033 37.793,10 732012369512366093 - PARATUR 0101 339003 4.706,00 732012369512366093 - PARATUR 0101 339014 30.000,00 732012369512366093 - PARATUR 0101 339030 35.294,00 732012369512366093 - PARATUR 0101 339035 35.000,00 732012369512366093 - PARATUR 0101 339036 30.000,00 732012369512366093 - PARATUR 0101 339039 30.000,00 732012369512366106 - PARATUR 2121 339030 70.000,00 732012369512366106 - PARATUR 2121 339036 66.296,30 732012369512366106 - PARATUR 2121 339039 108.726,70 732012369512366106 - PARATUR 2121 369039 13.703,70 TOTAL 5.245.073,30

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.572, de 24/12/2009.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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