Decreto Estadual do Pará nº 1990 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.489.815,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso IV alínea "a", art. 6º, inciso II alínea "a", item 2, art. 6º, inciso II alínea "a", item 1 da lei Orçamentária n° 7.239, de 31 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.489.815,75 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 281010433412336007 - NGPR 0131 445052 605.000,00 281010433412336007 - NGPR 0331 445042 400.000,00 281010463112331858 - NGPR 0331 449052 116.756,00 341011512112594827 - FDE 0101 444051 2.508.000,00 552010412612034219 - PRODEPA 0101 339039 405.100,00 552010412612034219 - PRODEPA 0261 339039 10.000,00 572012012201254668 - EMATER 0101 339030 145.000,00 572012012201254668 - EMATER 0146 339030 72.000,00 572012012212354891 - EMATER 0101 339039 24.262,50 572012012812014098 - EMATER 0101 339039 150.000,00 702010412201254535 - CDI 0261 319011 25.000,00 732012312201254535 - PARATUR 0101 319011 70.000,00 732012312201254535 - PARATUR 0101 319013 80.000,00 751012012201254534 - SEPAq 0101 339039 158.367,88 751012012201254535 - SEPAq 0101 339049 2.636,07 751012012201254668 - SEPAq 0101 339030 5.000,00 792011812201254534 - IDEFLOR 0101 339036 20.000,00 792011812201254534 - IDEFLOR 0101 339039 30.000,00 922012060412356204 - ADEPARÁ 0146 339036 147.244,42 922012060412356204 - ADEPARÁ 0146 339047 25.448,88 922012060412356204 - ADEPARÁ 0146 449052 490.000,00 TOTAL 5.489.815,75

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 141012012201254534 - SAGRI 0101 339030 135.743,36 141012012201254534 - SAGRI 0101 339039 627.238,96 141012012212776097 - SAGRI 0101 335041 158.128,00 141012033112016004 - SAGRI 0146 339046 220.778,19 141012060112354881 - SAGRI 0146 332041 74.825,12 141012060112354884 - SAGRI 0101 332041 307.984,00 141012060112354886 - SAGRI 0101 335041 28.905,68 141012060112776231 - SAGRI 0146 339014 114.078,50 141012060112776235 - SAGRI 0146 339030 154.237,09 141012060212354880 - SAGRI 0146 339030 98.774,40 281010412212334868 - NGPR 1121 339014 30.156,17 281010412212334868 - NGPR 0131 449052 150.000,00 281010412212334868 - NGPR 0331 449052 116.756,00 281010433112016004 - NGPR 1121 339046 17.188,00 281010433412336007 - NGPR 1121 339014 250.000,00 281010433412336007 - NGPR 1121 339033 300.000,00 281010433412336007 - NGPR 1121 339039 209.820,00 281010433412336007 - NGPR 0131 339035 280.000,00 281010454112331581 - NGPR 1121 339033 165.600,00 281010454112331581 - NGPR 0131 449052 160.000,00 281010454112331581 - NGPR 0331 339035 400.000,00 281010454112334866 - NGPR 1121 339036 120.000,00 281010454112334866 - NGPR 1121 339039 157.235,83 281010463112331858 - NGPR 0131 339036 15.000,00 552010412612616137 - PRODEPA 0101 339039 105.100,00 552010412612616137 - PRODEPA 0261 339039 10.000,00 552010433112016004 - PRODEPA 0101 339039 300.000,00 572012012201254534 - EMATER 0101 339030 56.897,03 572012012201254534 - EMATER 0101 339036 50.459,00 572012012201254534 - EMATER 0101 339047 37.643,97 572012012212354891 - EMATER 0101 449052 150.000,00 572012012212354891 - EMATER 0101 449052 24.262,50 572012060612776230 - EMATER 0146 339036 70.000,00 572012060612776230 - EMATER 0146 339092 2.000,00 702010412201254534 - CDI 0261 449052 25.000,00 732012369512366106 - PARATUR 2121 339030 70.000,00 732012369512366106 - PARATUR 2121 339036 80.000,00 751012012201254534 - SEPAq 0101 449052 163.367,88 751012033112016004 - SEPAq 0101 339046 2.636,07 792011854112264796 - IDEFLOR 0101 339033 30.000,00 792011854112264796 - IDEFLOR 0101 339092 20.000,00 TOTAL 5.489.815,75

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.572, de 24/12/2009.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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