Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1988

Nº 1988/2005

Nesta página

5 artigos

Homologa a Resolução nº 25, de 30 de novembro de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002; e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a anexa Resolução nº 25, de 30 de novembro de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2005.

SIMÃO JATENE Governador do Estado VILMOS DA SILVA GRUNVALD Secretário Especial de Estado de Produção RAMIRO JAYME BENTES Secretário Executivo de Estado de Indústria, Comércio e Mineração COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

Resolução nº 25 de 30 de setembro de 2005. Aprova a alteração do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615 de 29 de outubro de 2002. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1.

- Aprovar a alteração dos artigos 14 e 31 do Regulamento da Lei nº 6.489 de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615 de 29 de outubro de 2002.

Art. 2.

- Esta Resolução, após homologada por decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 30 de setembro de dois mil e cinco.

VILMOS DA SILVA GRUNVALD Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará

DOE Nº 30.591, de 30/12/2005.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo