Decreto Estadual do Pará nº 1987 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 8.338.372,01 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 2, art. 6º, inciso II alínea "a", item 1,

art. 6º, inciso IV alínea "a" da lei Orçamentária n° 7.239, de 31 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.338.372,01 (Oito Milhões, Trezentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Um Centavo), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 352010424412454904 - ASIPAG 0101 335043 2.367.834,74 352010824412454904 - ASIPAG 0101 339092 477.999,00 352010824412454904 - ASIPAG 6121 449051 173.333,35 431010830612184774 - SEDES 0106 339014 2.000,00 0669 339036 31.199,72 Casa 0669 339039 25.334,58 Casa 871010824412176147 - FEAS 0339 339030 254.343,34 871010824412176197 - FEAS 0139 339039 30.000,00 871010824412536145 - FEAS 0139 339035 4.500,00 901011012201254578 - FES 0103 339037 248.568,76 901011012201254579 - FES 0103 319011 160.015,00 901011012201254580 - FES 0103 319011 1.245.419,00 901011012201254582 - FES 0103 319004 120.000,00 901011012201254582 - FES 0103 339005 500,00 901011030211852610 - FES 0103 319011 104.968,00 901011030211852610 - FES 0103 335041 3.092.356,52 TOTAL 8.338.372,01

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 231011133412306133 - SETER 0101 339039 15.000,00 231011133412306133 - SETER 0101 339092 158.333,35 431010860512184761 - SEDES 0106 339036 2.000,00 481011912201254534 - SEDECT 0101 339039 159.333,08 481011912212616190 - SEDECT 0101 339035 154.000,00 481011912612616137 - SEDECT 0101 339030 88.822,04 481011912612616137 - SEDECT 0101 339036 57.777,49 481011912612616137 - SEDECT 0101 339039 1.003.650,98 481011957212616136 - SEDECT 0101 339035 46.023,40 481011957212616136 - SEDECT 0101 339039 266.211,75 481011966112596140 - SEDECT 0101 335041 1.070.015,00 0669 449039 9.659,18 Casa 0669 449052 46.875,12 Casa 871010824412176197 - FEAS 0139 339039 4.500,00 871010824412176197 - FEAS 0339 339030 254.343,34 871010824412531940 - FEAS 0139 339039 30.000,00 901011012201254534 - FES 0103 339030 45.589,12 901011012201254534 - FES 0103 339035 20.000,00 901011012201254534 - FES 0103 339036 80.948,67 901011012201254534 - FES 0103 339037 102.030,97 901011012201254534 - FES 0103 449039 305.155,17 901011012201254534 - FES 0103 449051 14.800,00 901011012201254534 - FES 0103 449052 250.000,00 901011012201254535 - FES 0103 319011 104.968,00 901011012201254535 - FES 0103 319016 160.015,00 901011012201254581 - FES 0103 319004 120.500,00 901011012201254581 - FES 0103 319016 1.245.419,00 901011012812214780 - FES 0103 339039 24.670,00 901011012812214780 - FES 0103 339047 13.137,00 901011012812214780 - FES 0103 339092 1.794,08 901011012812214781 - FES 0103 339033 5.000,00 901011030111862611 - FES 0103 334041 2.376.111,78 901011033112016004 - FES 0103 339092 95.739,29 901011033112534954 - FES 0103 339014 60,00 901011033112534954 - FES 0103 339033 5.889,20 TOTAL 8.338.372,01

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.570, de 22/12/2009.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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