Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1976
Nº 1976/2009
Art. 1.
Fica criado o Programa de Apoio ao Manejo Florestal - PAMFLOR, destinado a promover e apoiar o desenvolvimento do manejo florestal sustentável no Estado do Pará, bem como ampliar a transparência, eficiência e agilidade no processo de licenciamento ambiental florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
Cria o Programa de Apoio ao Manejo Florestal - PAMFLOR no Estado do Pará, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 135, incisos V e VII, alínea a, combinado com o art. 17, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará, e em cumprimento ao disposto no art. 23 da Constituição Federal, art. 1º da Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, e considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal,
Considerando o disposto nos arts. 15 e 19 da Lei nº 4.771, de 1965;
Considerando o art. 6º da Lei Estadual n º 6.462, de 2002;
Considerando o Pacto pela Madeira Legal e Sustentável, assinado em 18 de julho de 2008;
Considerando a necessidade de criar instrumentos que promovam o manejo florestal sustentável dos recursos florestais no Estado do Pará;
Considerando a necessidade de adotar instrumentos modernos e eficientes de gestão florestal, que tornem mais transparente, eficiente e ágil os processos de licenciamento ambiental na área do manejo florestal;
Considerando a necessidade de criar formas de apoio e capacitação técnica aos produtores florestais, especialmente os detentores de projetos de manejo de pequena escala, comunitários ou familiares,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para o efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
IManejo Florestal Sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies;
IIPlano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: documento técnico básico que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com os princípios do manejo florestal sustentável;
IIIPlano Operacional Anual - POA: documento a ser apresentado ao órgão ambiental competente, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 meses;
IVVistoria Técnica - avaliação de campo para subsidiar a análise, acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF, realizada pelo órgão ambiental competente.
VMonitoramento Remoto Independente - ato de avaliação dos planos de manejo florestal por imagens de satélite e pela integração das informações dos sistemas de controle florestal para verificar se os PMFS estão sendo conduzidos com aplicação de técnicas de manejo florestal e de acordo com os critérios estabelecidos pela SEMA;
VIAvaliação de Campo Independente - ato de avaliação independente promovido por pessoa física ou jurídica, devidamente acreditado pela SEMA, sobre a execução de PMFS, de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão ambiental;
VIIParceiro Institucional - entidades públicas, não-governamentais ou privadas participantes do PAMFLOR, através de apoio institucional, da colaboração técnicocientífica ou do fornecimentos de serviços definidos em convênio específico;
VIIIOptante do PAMFLOR - proponentes ou detentores de PMFS optante do PAMFLOR, voluntariamente sujeito às regras, responsabilidades e benefícios do programa.
Art. 3.
O PAMFLOR é um programa público, integrado por uma rede de parceria interinstitucional, no qual participam entidades públicas, não-governamentais ou privadas, através de convênios de cooperação específicos firmados com a SEMA.
§ 1ºCompete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, articular, junto aos diversos parceiros institucionais, as ações necessárias à operacionalização do PAMFLOR.
§ 2ºOs proponentes ou detentores de PMFS em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA poderão, voluntariamente, aderir ao PAMFLOR, através de Termo de Opção a ser firmado perante órgão ambiental, sujeitando-se às regras, responsabilidades e benefícios do Programa.
Art. 4.
O PAMFLOR será composto, no mínimo, pelos seguintes componentes:
a)monitoramento remoto independente;
b)avaliação de campo independente;
c)assistência técnica florestal, capacitação e treinamento;
d)manejo florestal pleno, comunitário e familiar;
e)desenvolvimento tecnológico do setor florestal;
f)realização de estudos estratégicos;
g)procedimentos administrativos específicos para o licenciamento florestal.
Art. 5.
São objetivos do PAMFLOR:
a)implementar um sistema de monitoramento remoto e de verificação independente das práticas florestais em campo, realizado por auditor florestal, instituições nãogovernamentais de reconhecida capacidade técnica;
b)implementar ações de assistência técnica, capacitação e treinamento em manejo florestal sustentável;
c)promover o desenvolvimento do manejo florestal pleno, comunitário e familiar;
d)induzir à melhoria do padrão tecnológico da indústria de base florestal;
e)manter um sistema de comunicação e transparência pública sobre o processo de licenciamento ambiental;
f)simplificar e agilizar os procedimentos de análise do licenciamento ambiental dos projetos de manejo florestal, concentrando foco nas atividades exploratórias executadas em campo;
g)conduzir estudos que forneçam informações estratégicas sobre o setor florestal.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA fica autorizada a realizar convênios e parcerias que assegurem o cumprimento dos objetivos do PAMFLOR.
Art. 6.
O PAMFLOR será gerido por um Comitê Executivo constituído pelas seguintes instituições:
a)Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
b)Instituto de Desenvolvimento Florestal - IDEFLOR;
c)Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA;
d)Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON;
e)Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Pará - APEF-PA;
f)Instituto Floresta Tropical - IFT.
§ 1ºO Comitê Executivo regimentará seu funcionamento enquanto órgão coordenador do PAMFLOR, devendo necessariamente estabelecer os critérios de renovação, participação ou ingresso de novas entidades participantes na coordenação do PAMFLOR.
§ 2ºFicará sob a responsabilidade do Secretário de Estado de Meio Ambiente a presidência do comitê executivo do PAMFLOR.
Art. 7.
São atribuições do Comitê Executivo:
a)executar ou zelar pelo cumprimento dos objetivos do PAMFLOR, estabelecidos no art. 5º do presente Decreto, e norteados através de Termos de Cooperação Técnica a serem estabelecidos entre os membros do Comitê Executivo e a SEMA;
b)estabelecer diretrizes técnicas e aprovar a participação de entidades na etapa de verificação independente das práticas de manejo do PAMFLOR;
c)servir como auditor do trabalho sendo executado pelas entidades de verificação independente das práticas de manejo florestal;
d)sugerir roteiros técnicos para a elaboração e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal;
e)criar e monitorar um sistema transparente de ouvidoria e controle do sistema PAMFLOR voltado a sociedade;
f)arbitrar sobre os casos omissos e dispor sobre demais medidas que se façam necessárias para garantir a transparência e independência do PAMFLOR.
Art. 8.
A CTSF - Câmara Técnica Setorial de Florestas do Estado do Pará, instituída no âmbito do IDEFLOR, exercerá a função de órgão consultivo do PAMFLOR.
Art. 9.
Será criado, por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, um Comitê de Assessoramento Técnico-Científico, composto por pesquisadores de instituições públicas e privadas, convidados pelo Comitê Executivo do Programa, com a finalidade de avaliar e propor o constante aperfeiçoamento do PAMFLOR.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução das atividades do PAMFLOR serão suportadas por recursos orçamentários da SEMA.
Art. 11.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA editará num prazo de 90 (noventa) dias os atos normativos necessários à implantação e ao cumprimento dos objetivos do PAMFLOR.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2009.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado
DOE Nº 31.555, de 30/11/2009.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ