Decreto Estadual do Pará nº 1970 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.102.602,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 1 da lei Orçamentária n° 7.239, de 31 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.102.602,15 (Cinco Milhões, Cento e Dois Mil, Seiscentos e Dois Reais e Quinze Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 151011339111792570 - SECULT 0130 449051 4.058.476,74 682010824312174769 - FUNCAP 0130 449039 968.091,06 682010824312174769 - FUNCAP 0130 449051 33.000,00 682010824312174770 - FUNCAP 0130 449039 9.472,06 682010824312174771 - FUNCAP 0130 449039 33.562,29 TOTAL 5.102.602,15

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 481011957212616136 - SEDECT 0130 449051 2.100.000,00 481011966212596011 - SEDECT 0130 449051 754.895,99 862012678411821954 - CPH 0130 449051 607.560,92 901011030211851367 - FES 0130 449051 1.640.145,24 TOTAL 5.102.602,15

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.564, de 14/12/2009.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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