Decreto Estadual do Pará nº 1968

Homologa o Decreto nº 094-A/2009-GP, de 16 de agosto de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, que prorroga situação de emergência em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 4º do Decreto Municipal nº 070, de 18 de maio de 2009, que declarou situação de emergência no Município de Dom Eliseu, fixou vigência para aquele ato por 90 (noventa dias);

Considerando que através do Decreto nº 094-A/2009-GP, de 16 de agosto de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, foi prorrogada a situação de emergência em áreas daquele Município por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que ainda perduram as razões que levaram á edição do Decreto Municipal nº 070;

Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a necessidade de prorrogar mencionada situação de emergência, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil;

Considerando, ainda, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, §§ 1º e 5º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado,

R E S O L V E: