Decreto Estadual do Pará nº 1965 | Vade Mecum Jurisnauta

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSESORIA TÉCNICA

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.750.251,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 9.160, de 06 de janeiro de 2021

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.750.251,00 (Três Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 362011442215008815 - Fundação ParáPaz 0101 335041 900.070,00 742011236415068868 - UEPA 0102 339036 1.052.781,00 742011236415068868 - UEPA 0102 339037 1.000.000,00 742011236415068870 - UEPA 0102 339037 290.000,00 742011236415068870 - UEPA 0102 339039 310.000,00 742011257115068471 - UEPA 0102 339037 75.000,00 832010436415068468 - EGPA 0101 339039 122.400,00 TOTAL 3.750.251,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de novembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.759, DE 08/11/2021. *

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo