Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1952

Nº 1952/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

Homologa a Resolução nº 007, de 25 de maio de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A, conforme o Processo SEICOM nº 341.378/2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002; e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a anexa Resolução nº 007, de 25 de maio de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A, Inscrição Estadual nº 15.238.590-8, nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constantes do Processo SEICOM nº 341.378/2004.

Art. 2.

O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição desse benefício.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2005.

SIMÃO JATENE Governador do Estado VILMOS DA SILVA GRUNVALD Secretário Especial de Estado de Produção RAMIRO JAYME BENTES Secretário Executivo de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO

SOCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ Resolução nº 007, de 25 de maio de 2005.

Aprova a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A, conforme Processo SEICOM nº 341.378/2004. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Considerando o Parecer da Câmara Técnica, anexo ao Processo SEICOM nº 341.378/2004.

Considerando, ainda, o Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP, anexo ao processo SEICOM nº 341.378/2004.

RESOLVE:

Art. 1.

- Aprovar a concessão de benefício fiscal à empresa MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A, Inscrição Estadual nº 15.238.590-8, constantes do Parecer da Câmara Técnica.

Art. 2.

- Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 25 de maio de dois mil e cinco.

VILMOS DA SILVA GRUNVALD Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará

DOE Nº 30.579, de 14/12/2005.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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