Decreto Estadual do Pará nº 1940 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 25.874.894,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 25.874.894,93 (Vinte e Cinco Milhões, Oitocentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE DA VALOR DESPESA 071010445114247556-SEDOP 0101 449051 1.050.700,00 291012669514387609-SETRAN 0101 449051 62.511,32 291012678114357580-SETRAN 0101 444042 64.041,00 291012678214357429-SETRAN 0101 449051 930.000,00 291012678214357429-SETRAN 0157 449051 782.851,16 291012678214357430-SETRAN 0101 449051 1.212.564,28 291012678214357432-SETRAN 0101 449039 2.507.055,23 291012678214357432-SETRAN 0101 449051 10.612.859,55 291012678214357433-ETRAN 0101 449051 304.216,48 291012678214357505-SETRAN 0101 444042 44.170,00 291012678214357505-SETRAN 0101 449039 209.242,44 291012678214357505-SETRAN 0101 449051 7.998.749,51 572012012214497610-EMATER 0101 449052 15.000,00 582012312212978338-CEASA 0261 339039 14.649,96 582012312212978339-CEASA 0101 319013 25.284,00 582012333112978311-CEASA 0261 339046 41.000,00 TOTAL 25.874.894,93

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 171022884600009048-Enc. SEFA 0101 339093 24.891.488,59 241012212212978338-SEDEME 0101 339037 25.284,00 291012678214357430-SETRAN 0101 449039 104.621,22 291012678214357505-ETRAN 0157 449051 782.851,16 572012060614498505-EMATER 0101 339039 15.000,00 582012312212974668-CEASA 0261 339030 1.719,90 582012312212978339-CEASA 0261 339008 60,00 582012324414438396-CEASA 0261 339039 1,82 582012360514468522-CEASA 0261 449051 53.868,24 TOTAL 25.874.894,93

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2017.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.518, de 15/12/2017.

---------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO

PARÁ

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