Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1928

Nº 1928/2017

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Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 124.450.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea "f" da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 124.450.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 842020927200009026 - FINANPREV 0258 319001 29.000.000,00 842020927200009026 - FINANPREV 0258 319003 23.000.000,00 842020927200009027 - FINANPREV 0258 319001 48.400.000,00 842020927200009028 - FINANPREV 0258 319001 12.150.000,00 842020927200009028 - FINANPREV 0258 319003 3.300.000,00 842020927200009056 - FINANPREV 0258 319001 4.800.000,00 842020927200009060 - FINANPREV 0258 319001 100.000,00 842020927200009060 - FINANPREV 0258 319092 3.700.000,00 TOTAL 124.450.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2017.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.512, de 06/12/2017. ---------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO

PARÁ

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