Decreto Estadual do Pará nº 1926 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 44.306.407,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 44.306.407,40 (Quarenta e Quatro Milhões, Trezentos e Seis Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Quarenta Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE DA VALOR DESPESA 031010112214548563-TCM 0101 319011 5.777.518,27 111050412212978339-Casa Civil 0101 319011 92.000,00 592011412212978339-IMETROPARÁ 0101 319011 264.000,00 592011412212978339-IMETROPARÁ 0101 319013 13.800,00 592011412212978339-IMETROPARÁ 0101 319113 10.800,00 682010812212978339-FASEPA 0101 319004 357.358,65 682010812212978339-FASEPA 0101 319011 723.000,00 682010812212978339-FASEPA 0101 319092 135.699,48 842020927200009028-FINANPREV 0254 319001 395.208,00 842020927200009028-FINANPREV 0254 319003 18.000.000,00 842020927200009028-FINANPREV 0254 319091 4.500.000,00 842020927200009050-FINANPREV 0254 319001 350.000,00 842020927200009052-FINANPREV 0254 319001 300.000,00 842020927200009056-FINANPREV 0254 319003 4.000.000,00 842020927200009060-FINANPREV 0254 319003 3.000.000,00 842022884600009010-FINANPREV 0101 319091 1.000.000,00 901011012212978339-FES 0103 319011 5.387.023,00 TOTAL 44.306.407,40

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE VALOR DA DESPESA 081012712212978339-SEEL 0101 319016 92.000,00 401010612212978339-Polícia Civil 0101 319011 1.504.658,13 842020927200009026-FINANPREV 0101 319001 1.000.000,00 842020927200009054-FINANPREV 0101 319001 5.777.518,27 842030927200009069-FUNPREV 0254 319001 3.882.693,00 842030927200009069-FUNPREV 0254 319003 13.161.656,00 842030927200009070-FUNPREV 0254 319001 9.343.181,00 842030927200009071-FUNPREV 0254 319001 2.620.899,00 842030927200009071-FUNPREV 0254 319003 1.333.908,00 842030927200009073-FUNPREV 0254 319001 202.871,00 901012884600009023-FES 0103 319096 4.984.919,00 901012884600009023-FES 0103 319196 402.104,00 TOTAL 44.306.407,40

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de dezembro de 2017.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº, 33.513 de 07/12/2017.

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