Decreto Estadual do Pará nº 1918 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 7.819.544,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.

135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 7.819.544,92 (Sete Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZ CÓDIGO FONTE A DA VALOR DESPESA 111080412614248585 - Auditoria Geral do Estado 0101 339139 4.841,80 111080433112978415 - Auditoria Geral do Estado 0101 339046 19.704,54 131010412814246077 - SEAD 0106 339039 36.500,00 131020412212978316 - Enc. SEAD 0101 319113 579.824,59 161011212214167603 - SEDUC 0131 449051 1.000.000,00 161011236114164963 - SEDUC 0104 339039 400.000,00 161011236114164963 - SEDUC 0304 339039 91.280,73 161011236114164963 - SEDUC 0327 339039 243.434,70 261010612212978313 - PMPA 0101 339019 1.596.991,63 281010412212978338 - NGPR 0101 339033 33.088,06 281010412212978338 - NGPR 0101 339037 4.502,02 281010412212978338 - NGPR 0101 339039 33.271,40 362011433112978312 - Fundação PROPAZ 0101 339049 500,00 462021333112978311 - FCP 0101 339046 169.500,00 472011336214168486 - FCG 0261 449052 10.000,00 481011903214518578 - SECTET 0101 339039 16.000,00 532012213114248233 - IOE 0661 339039 322.412,62 552012333112978311 - PRODEPA 0261 339039 544.105,83 582012312212978338 - CEASA 0261 339039 78.587,00 652012412212978338 - FUNTELPA 0261 339036 80.000,00 652012412212978338 - FUNTELPA 0261 339039 120.000,00 832010412212978338 - EGPA 0101 339037 50.000,00 832010433112978311 - EGPA 0101 339046 40.000,00 951012645114157537 - NGTM 0101 449093 2.345.000,00 TOTAL 7.819.544,92

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA CÓDIGO FONTE DA VALOR DESPESA 111080412212978409 - Auditoria Geral do Estado 0101 339014 4.841,80 111080412212978409 - Auditoria Geral do Estado 0101 339037 19.704,54 131010424414226801 - SEAD 0106 339039 36.500,00 131022884600009013 - Enc. SEAD 0101 339039 7.878,34 131022884600009013 - Enc. SEAD 0101 339047 10.000,00 131022884600009013 - Enc. SEAD 0101 339059 270.000,00 131022884600009013 - Enc. SEAD 0101 339092 68.221,25 131022884600009025 - Enc. SEAD 0101 339092 223.725,00 161011212214167604 - SEDUC 0131 449051 1.000.000,00 161011212214167607 - SEDUC 0104 449052 400.000,00 161011212214167607 - SEDUC 0304 449052 91.280,73 161011212214167607 - SEDUC 0327 449052 243.434,70 261010633112978311 - PMPA 0101 339046 1.596.991,63 281010412212978338 - NGPR 0101 449052 17.760,00 281010460814496394 - NGPR 0101 339014 33.088,06 281010460814496394 - NGPR 0101 459066 20.013,42 362011433112978311 - Fundação PROPAZ 0101 339046 500,00 462021339214446520 - FCP 0101 339039 169.500,00 472011336214168486 - FCG 0261 339018 10.000,00 481011936314518507 - SECTET 0101 339039 16.000,00 532012212212978338 - IOE 0661 449052 322.412,62 552012312614248238 - PRODEPA 0261 339039 224.194,41 552012884600009010 - PRODEPA 0261 319091 319.911,42 582012312212974668 - CEASA 0261 339030 24.667,00 582012324414438396 - CEASA 0261 339014 6.000,00 582012324414438396 - CEASA 0261 339039 23.690,00 582012324414438397 - CEASA 0261 339030 2.000,00 582012324414438397 - CEASA 0261 339039 7.000,00 582012360514466639 - CEASA 0261 339014 138,00 582012360514466639 - CEASA 0261 339039 3.000,00 582012360514468522 - CEASA 0261 339039 2.000,00 582012360814496394 - CEASA 0261 339014 3.092,00 582012360814496394 - CEASA 0261 339039 7.000,00 792011854314376784 - IDEFLOR-Bio 0261 339014 200.000,00 832010412212978338 - EGPA 0101 449052 50.000,00 832010412212978339 - EGPA 0101 319011 40.000,00 951012645114157533 - NGTM 0101 449051 2.345.000,00 TOTAL 7.819.544,92

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2017.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

DOE Nº 33.506 de 28/11/2017.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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