Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1838
Nº 1838/1993
DECRETO N.º 1.838, DE 30 DE AGOSTO DE 1993
Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º, do Decreto n.º 320, de 24 de setembro de 1991.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o
item V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1.
O prazo de vigência estabelecido no art. 5º, do Decreto n.º 320, de 24 de setembro de 1991, fica prorrogado para 28 de fevereiro de 1994.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1993. Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de agosto de 1993.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 31/08/93
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ