Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1818
Nº 1818/1981
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Pará, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto na Lei n° 4.621 de 18.05.76 e nos Decretos 10.592 de 27.04.78 e 10.772, de 11.08.78.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transformado para a Classe "B" da Categoria Funcional Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, o Cargo Professor EP-3 ocupado pela servidora MARIA CONSUELO ALVES DA CONCEIÇÃO e para a Classe "B" da Categoria Funcional Agente de Portaria o Cargo de Vigia, ocupado pelo servidor ANTÔNIO SÉRGIO LAMARÃO, habilitado no processo Seletivo específico de que tratam os Decretos de estruturação dos referidos Grupos n°s. 10.592 de 27.04.78 e 10.772 de 11.08.78, lotados na Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2.
- O órgão de pessoal da Secretaria referida no artigo anterior lavrará na ficha funcional dos servidores as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.
Art. 3.
- Os efeitos deste Decreto, vigorarão a partir da data de sua publicação, cessando automaticamente aos servidores, o pagamento de quaisquer vantagens ou retribuições que porventura venham sendo percebidas, a qualquer título e sob qualquer forma ressalvadas apenas a gratificação adicional por tempo de serviço e o salário família.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 03 de setembro de 1981
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL Secretário de Estado de Administração DIONÍSIO JOÃO HAGE Secretário de Estado de Educação
DOE n° 24.589, de 07/09/1981.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ