Pará

Decreto Estadual do Pará nº 1787

Nº 1787/1996

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

A Conta Única instituída pelo Decreto nº 1.786, de 7 de novembro de 1996, será aberta pela Secretaria de Estado da fazenda, no Banco do Estado do Pará, até 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo únicoFica a Secretaria de Estado da Fazenda incumbida do encerramento da atual Conta Única até 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o tratamento de encerramento das contas bancárias existentes e abertura ou manutenção das contas necessárias à implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PA, e dá outras providências.

O GOVERANDOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de viabilizar a implantação e posterior utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PA;

Considerando a necessidade de se observar o princípio da unidade de tesouraria;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, no que se refere a transferência de saldos bancários dos órgãos que compõem a Administração Pública, no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ.

D E C R E T A:

Art. 2.

Para cada unidade gestora será aberta um conta tipo "C" no banco do Estado do Pará, vinculada à Conta Única, a qual não poderá efetuar pagamentos.

Parágrafo únicoEssas contas serão abertas sob a responsabilidade de cada órgão ou entidade, com a devida anuência da Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 13 de dezembro de 1996.

Art. 3.

Todas as contas correntes bancárias, vinculadas a fundos especiais e convênios existentes no âmbito do Poder Executivo, serão submetidos à análise da Diretoria de Execução Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, devidamente cadastradas com o domicílio bancário, até 30 de novembro do corrente ano.

§ 1ºAplica-se o disposto neste artigo às contas com saldos de convênios com vigência expirada e não utilizados.

§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda analisará essas contas e verificará a viabilidade de permanência ou encerramento até 13 de dezembro de 1996.

§ 3ºAs informações solicitadas neste artigo deverão ser prestadas de acordo com o Anexo Único, acompanhadas de cópia do extrato de cada conta e do termo de convênio, quando for o caso.

Art. 4.

As contas correntes bancárias de fundos especiais, convênios e de órgãos que gozam de independência administrativa e financeira serão mantidas, se já existentes, ou abertas para cadastramento no SIAFEM/PA, nas Contas tipo "D".

Parágrafo únicoNo caso de fundos especiais e convênios vinculados ao Poder executivo, a permanência das contas correntes bancárias já existentes dependerá do disposto no § 2º do artigo anterior.

Art. 5.

Serão encerradas todas as contas correntes bancárias no âmbito do Poder Executivo, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas públicas, as quais passarão a funcionar diretamente na Conta Única.

§ 1ºFicam excetuados deste artigo os casos mencionados no art. 2º.

§ 2ºAs contas correntes Pagamento de Pessoal não receberão crédito a partir de 2 de janeiro de 1997, quando ficarão aguardando os saques dos respectivos beneficiários até 30 de abril de 1997, sendo encerradas nesta data.

§ 3ºFica o Banco do Estado do Pará obrigado a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os extratos das contas de que trata o parágrafo anterior, até a data do encerramento das respectivas contas.

§ 4ºFica a cargo do Secretário de Estado da Fazenda, junto aos diretores e representantes para encerramento das contas das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Poder Executivo.

Art. 6.

Os recursos provenientes do encerramento das contas estipulados neste ato, serão depositados na Conta Única de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 7.

Fica vedada a abertura de qualquer conta corrente bancária sem a anuência da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a abertura ou movimentação de contas correntes fora do Banco do Estado do Pará.

§ 1ºA não observância ao disposto neste artigo sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei Estadual nº 5.910/95.

§ 2ºExcetuam-se deste artigo os casos previstos no art. 1º, § 2º da referida Lei.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 1996

ALMIR GABRIEL

Governador JORGE ALEX NUNES ATHIAS Secretário da Fazenda

DOE Nº 28.539, DE 12/11/1996

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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