Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1697
Nº 1697/1996
DECRETO N.º 1.697, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
Altera a redação do Decreto n.º 1.637, de 5 de setembro de 1996, que "dispõe sobre a substituição tributária nas operações com álcool anidro e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível.
O Governador do Estado, usando das atribuições que lhe confere o art. 135,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 16 do Decreto n.º 1.637, de 5 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1996."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, 24 de setembro de 1996.
Almir Gabriel Governador Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa Secretária da Fazenda, em exercício
Publicado no D.O.E. PA de 25/09/96.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ