Decreto Estadual do Pará nº 1644 | Vade Mecum Jurisnauta

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.591.091,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 9.160, de 06 de janeiro de 2021

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.591.091,50 (Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Noventa e Um Reais e Cinquenta Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012045115087552 - SEDAP 0301 449051 1.572.080,16 141012060814918715 - SEDAP 7106 449093 211,34 241012212615088238 - SEDEME 0101 339140 18.800,00 TOTAL 1.591.091,50

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012060814918710 - SEDAP 0301 449051 1.572.080,16 141012060814918715 - SEDAP 0106 449052 211,34 241012212212978338 - SEDEME 0101 339039 18.800,00 TOTAL 1.591.091,50

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.611, DE 15/06/2021.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo