Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1598
Nº 1598/1993
DECRETO N.º 1.598, DE 10 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a criação de Posto Fiscal da Fazenda Estadual no Município de Eldorado do Carajás.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, IV e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado Posto da Fazenda Estadual no Município de Eldorado do Carajás, sob jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda Estadual - 3ª Região Fiscal, com sede em Marabá.
Art. 2.
Fica autorizado o Secretário de Estado da Fazenda a praticar todos os atos necessários à implantação da unidade.
Art. 3.
Fica extinto o Posto Fiscal de Serra Pelada, transferindo-se a estrutura operacional do mesmo para o Posto Fiscal do Município de Eldorado do Carajás, ora criado.
Art. 4.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 10 de maio de 1993.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 12/05/93
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ