Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1555
Nº 1555/1996
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 13 da Lei n° 5.944, de 2 de fevereiro de 1996, que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para dispor sobre a estrutura e funcionamento do Sistema de Segurança Pública;
Considerando a necessidade de estruturar o Conselho Estadual de Segurança Pública, de que trata o art. 4° da retrocitada lei:
Considerando, ainda, os termos do Parecer n° 343/95-CGE, de 29 de julho de 1996, da Consultoria-Geral do Estado,
R E S O L V E:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 9 de agosto de 1996
ALMIR GABRIEL Governador do Estado PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE n° 28.276, de 13/08/1996
OBS: O presente Decreto menciona o Regimento Interno do Conselho, mas o mesmo não está anexo, por isso não foi digitado.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ